Analítico de Periódico
PP - 30
SILVEIRA, João Tiago
A decisão administrativa no anteprojecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo / João Tiago Silveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.109-119 a 2 colns.
Número monográfico ao XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. A decisão administrativa na revisão do CPA. a) Prazo para a decisão. b) Incumprimento do prazo. c) A forma da decisão. d) Comunicações prévias. e) Conferências procedimentais. f) Prazo para a notificação da decisão.