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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação dos contratos de consumo em especial / [organizado por] Ângela Frota.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 948p. ; 23cm
ISBN 972-32-0770-2 (Brochado) : Compra

DIREITO DOS CONSUMIDORES, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, CONTRATOS, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, CRIME CONTRA A ECONOMIA, PORTUGAL

LEGISLAÇÃO.1- LEI DO CONSUMIDOR - Lei nº 24/96, de 31 de Julho. 2 - LEI DA CONCORRÊNCIA. Concorrência Desleal - Decreto-Lei nº 369/93, de 29 de Outubro -Decreto-Lei nº 371/93, de 29 de Outubro.3 - PRÁTICAS COMERCIAIS ILÍCITAS. Proibição de Práticas individuais Restritivas de Comércio-Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro. 4 - CONDlÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS. Das Condições Gerais dos Contratos - Directiva 93/i3/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993. Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro. Regime Jurídico da Publicidade - Decreto-Lei nº330/90, de 23 de Outubro. Legislação avulsa relativa à publicidade. 5 - DO CONTRATO EM GERAL. Sujeitos. Protecção de Dados Pessoais Face à Informática - Lei nº 10/91, de 29 de Abril. Lei n.º 28/94, de 29 de Agosto 93. Objecto. Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro. Decreto-Lei nº 213/87, de 28 de Maio. Decreto-Lei nº 311/95, de 20 de Novembro. Regime de preços. Géneros alimentícios - Directiva do Conselho 79/581/CEE, de 19 de Junho de 1979. Géneros não alimentícios. Directiva do Conselho 88/314/CEE, de 7 de Junho de 1988. Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho. Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. Preços Vigiados - Portaria nº 650/81, de 26 de Julho. Preços Convencionados - Venda ao público de gás de cidade - Portaria n.º1170-A/90, de 30 de Novembro. Venda de energia eléctrica - Decreto-Lei nº 18-A/89, de 12 de Janeiro. Venda a Retalho - Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril. Portaria nº 75/86, de I I de Março. Serviço de Reparação Automóvel - Portaria n.º99/91, de 2 de Fevereiro. Garagens, Postos de Gasolina e Oficinas de Reparações- Portaria nº 797/93, de 6 de Setembro. Cabeleireiros - Portaria n.º 796/93, de 6 de Setembro. Lavandarias e Estabelecimentos de Limpeza a Seco - Portaria nº 798/93, de 6 de Setembro. Estabelecimentos de Reparação de Calçado e outros artigos de couro - Portaria nº 815/93, de 7 de Setembro. Estabelecimentos de Electricistas e de Reparação de Aparelhos Eléctricos - Portaria nº 816/93, de 7 de Setembro. Serviço telefónico em empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros e similares - Portaria nº 513/94, de 7 de Julho. Serviços prestados pelos operadores dos serviços públicos de correios e de telecomunicações - Decreto-Lei nº 207/92, de 2 de Outubro. Indústria de exploração de transportes de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros - Decreto-Lei nº 297/92, de 31 de Dezembro. 6- DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Compra e venda internacional. Convenção da Haia de 1964, sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Convenção da Haia de 1964, sobre a Fonnação dos Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Convenção das Nações Unidas, sobre os Contratos de Vompra e Venda Internacional de Merca- dorias (Viena - 1980). Convenção das Nações Unidas, sobre a Prescrição, em Matéria de Compra e Venda Internacional de Mercadorias(Nova lorque - 1974). Compra e venda comercial. Comércio por Grosso - Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto. Decreto-Lei nº 259/95, de 30 de Setembro. 7-. DOS CONTRATOS TíPlCOS DE CONSUMO. Compra e Venda Fora de Estabelecimento - Decreto-Lei nº272/87, de 3 de Julho. Compra e Venda com Redução de Preços - Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto. Compra e Venda Ambulante. Venda Ambulante - Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio. Feirantes - Decreto-Lei nº 252/86, de 25 de Agosto. Contrato de Aquisição do Direito de Habitação - Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto. Contrato de Arrendamento Urbano - Decreto-Lei n.º 32l-B/90, de 15 de Outubro. Contrato de Crédito ao Consumo - Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro. Contrato de Emissão de Cartões de Crédito - Decreto-Lei nº 166/95, de 15 de Julho. Recomendação da Comissão 871598/CEE, de 8 de Dezembro de 1987. Recomendação da Comissão 88/159O/CEE, de 17 de Novembro de 1988. Portaria nº 1150/94, de 27 de Dezembro. Aviso nº 4/95, de 28 de Julho. Contrato de Crédito à Habitação - Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro. Portaria nº 658/90, de 10 de Agosto. Portaria nº 610/91, de 5 de Julho. Portaria n.º 672/93, de 19 de Julho. Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro. Portaria n.º 214/94, de 12 de Abril. Decreto-Lei nº 163/92, de 5 de Agosto. Decreto-Lei nº 164/92, de 5 de Agosto. Decreto-Lei nº 255/93, de 15 de Julho. Portaria nº 669-A/93, de 16 de Julho. Contrato de Mediação Imobiliária - Decreto-Lei nº 285/92, de 19 de Dezembro. Portaria n.º 1217/92, de 26 de Dezembro. Portaria nº 371/93, de 1 de Abril. Contrato de Viagem Organizada - Regulamento (CEE) n.º 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio. Portaria nº 784/93, de 6 de Setembro. Compra e Venda de Automóveis e Motociclos Usados - Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março. Compra e Venda em Grupo - Decreto-Lei nº 237/91, de 2 de Julho. Portaria nº 942/92, de 28 de Setembro. Portaria nº 126/95, de 4 de Fevereiro. Aviso n.º 7/89, de 25 de Agosto. Tutela do Consumidor de Produtos e Serviços Essenciais - Lei nº 23/96, de 26 de Julho. Contrato de Água - Decreto-Lei nº 207/94, de 6 de Agosto. Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto. Contrato de Energia Eléctrica - Decreto-Lei n.º 103-C/89, de 4 de Abril. Contrato de Gás - Decreto-Lei nº 104/92, de 30 de Maio. Portaria nº 727/92, de 18 de Julho. Contrato de Telecomunicações - Decreto-Lei nº 199/87, de 30 de Abril. Decreto-Lei nº 329/90, de 23 de Outubro. Portaria n.º 160/94, de 22 de Março. Decreto-Lei nº 230/96, de 29 de Novembro. Contrato de Transportes Públicos. Transportes Terrestres - Lei nº 10/90, de 17 de Março. Rodoviários - Decreto nº37 272, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro. Decreto-Lei nº 326/83, de 6 de Julho. Decreto-Lei n.º 329-E/84, de 28 de Dezembro. Portaria nº 22/91, de 10 de Janeiro. Ferroviários - Decreto-Lei nº 39 780, de 21 de Agosto de 1954. Regulamento dos Caminhos de Ferro. Rent-a-Car - Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de Outubro. Marítimos - Decreto-Lei nº 349/86, de 17 de Outubro. Aéreos - Convenção de Varsóvia de 12 de Outubro de 1929. Regulamento (CEE) n.' 22991/89 do Conselho, de 24 de Julho. Regulamento (CEE) n." 2951/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro. Portaria n.º 269/9O, de 10 de Abril. Decreto-Lei nº 84/92, de 7 de Maio. Contrato Bancário - Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro. Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro. Lei nº 23/94, de 18 de Julho. Decreto-Lei nº 220/94, de 23 de Agosto. Portaria nº 95/94, de 9 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de Agosto. Aviso n.º 1/95, de 17 de Fevereiro. Contrato de Seguro. Do Seguro em geral - Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril. Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril. Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho. Norma do Instituto de Seguros de Portugal nº 14/94-R, de 23 de Dezembro de 1994. Norma do Instituto de Seguros de Portugal nº 16/95, de 12 de Setembro de 1995. Norma do Instituto de Seguros de Portugal nº 17/95, de 12 de Setembro de 1995. Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro. Do Seguro Automóvel - Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio. Decreto-Lei nº 130/94, de 19 de Maio. Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro. Listagem de Seguros Obrigatórios. 8 - lLíCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E CRIMES CONTRA A ECONOMIA NACIONAL E A SAÚDE PÚBLICA - Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. 9 - LEI DE ACÇÃO POPULAR - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto.