Monografia
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ANDRADE, José Robin de
A acção popular no direito administrativo português / José Robin de Andrade.- Coimbra : Coimbra Editora, 1967.- 156p. ; 24 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACCÇÃO POPULAR / Portugal
INTRODUÇÃO. I - Generalidades. 1. Objecto de estudo. 2. Conceito geral de acção popular. 3. Espécies que reveste a acção popular; terminologia. II - Evolução histórica do instituto da acção popular. 4. Aspectos gerais da evolução. 5. A evolução no direito português. CONSTRUÇÃO JURÍDICA DA ACÇÃO POPULAR. Preliminar. 6. Método e razão de sequência. I - Acção popular correctiva. CAPÍTULO I - Generalidades. 7. Noção geral. 8. Consagrações legais. 9. Método. CAPÍTULO II - Termos de legitimidade. 10. Características gerais da legitimidade em acção popular. 11. Caso do artigo 822.º do Código Administrativo. 12. Prova dos requisitos. 13. Significado dos termos de legitimidade. 14. Exame de algumas espécies jurisprudenciais relacionadas com os termos de legitimidade em acção popular. CAPÍTULO III - Natureza do interesse. 15. Generalidades. 16. Contencioso de função subjectiva. 17. Contencioso de função objectiva. 18. Formulação de um critério rigoroso de distinção entre o contencioso subjectivo e o objectivo. 19. Enquadramento da acção popular correctiva. 20. Corolários do carácter objectivo do contencioso desencadeado pela acção populat correctiva. 21. Análise de cada um dos corolários atrás referidos: I - Inadmissibilidade do instituto dá suspensão da executoriedade. 22. II - Impugnabilidade imediata dos regulamentos locais. 23. III - Acção popular e aceitação dos actos impugnados. 24. IV - Acção popular e objecto da impugnação. 25. V - Acção popular e fundamentos da impugnação. 26. VI - Agente de acção popular e citação de interessados. 27. VII - Acção popular e execução de sentenças. 28. VIII - Síntese final. CAPÍTULO IV - Protecção jurídica do interesse. 29. Generalidades. 30. Contencioso subjectivo. 31. Contencioso objectivo e acção popular. CAPÍTULO V - Entidade titular do direito substancial. 32. Preliminares. 33. Teoria do direito do cidadão à legalidade administrativa. 34. Teoria do direito do Estado à legalidade administrativa: I - Aspectos gerais. 35. II - Teoria da representação. 36. III - Teoria da substituição processual. 37. Apreciação e crítica das teorias anteriores; solução adoptada. CAPÍTULO VI - Acção popular correctiva e modificações subjectivas da instância. 38. Generalidades. 39. Intervenção de terceiros e acção popular. 40. Prossecução do mesmo recurso por terceiros e acção popular. II. Acção popular supletiva. CAPÍTULO I - Generalidades. 41. Noção geral. 42. Consagração legal. 43. Método. CAPÍTULO II - Termos de legitimidade. 44. Descrição do sistema do artigo 369.º. 45. Razão de sequência. CAPÍTULO III - Característica do interesse jurídicamente protegido em acção popular supletiva. 46. Natureza do interesse. 47. Natureza da protecção jurídica do interesse. CAPÍTULO IV - Entidade titular do direito substancial. 48. Termos da questão. 49. Teoria do direito subjectivo do indivíduo. 50. Teorias do direito subjectivo da autarquia: I - Aspectos gerais. 51. II - Teoria da representação da autarquia. 52. III - Teoria da substituição processual da autarquia. 53. IV - Teoria da gestão de negócios da autarquia. 54. Crítica da teoria do direito subjectivo do instituto. 55. Crítica da teoria da representação. 56. Crítica da teoria da gestão de negócios da autarquia. 57. Solução adoptada. CONCLUSÃO. 58. Carácter excepcional do instituto da acção popular, correctiva ou supletiva. 59. Significado político-social da acção popular: I - Generalidade. 60. II - Acção popular correctiva. 61. III - Acção popular supletiva. BIBLIOGRAFIA. Lista dos principais acórdãos citados.