Monografia
| 1822 | DEl 17 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais : Lei orgânica n.1/2001 14 de Agosto (Art.1n.1) / anotada e comentada Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- [S.l.] : Edição dos autores, 2001.- 388p. ; 21 cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ELEITORAL, ELEIÇÕES LOCAIS, AUTARQUIAS LOCAIS, ELEIÇÕES MUNICIPAIS, PROCESSO ELEITORAL, REGIME ELEITORAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (artº 1º nº 1)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Constituição da República Portuguesa (excertos). - Código Penal (excertos). - Directiva 94/80/CE (estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. - Decreto-Lei nº 406/74, 29 de Agosto (Direito de reunião). - Decreto-Lei nº 595/74, 7 de Novembro (Lei dos partidos políticos). - Decreto-Lei nº 85-D/75, 26 de Fevereiro (Tratamento jornaiístico às diversas candidaturas). - Lei nº 71/78, 28 de Dezembro (Lei da Comissão Nacional de Eleições). - Decreto-Lei nº 433/82, 27 Outubro (Regime geral do ilícito de mera ordenação social). - Lei nº 28/82, 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). - Lei nº 29/87, 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais - excertos). - Lei nº 97/88, 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda). - Lei nº 64/93, 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). - Lei 12/96, 18 de Abril (Estabelece um novo regime de incompatibilidades). - Lei nº 27/96, 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa - excertos). - Lei nº 56/98, 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). - Lei nº 13/99, 22 de Março (Novo regime jurídico do recenseamento eleitoral - excertos). - Lei nº 22/99, 21 de Abril (Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários). - Lei nº 26/99, 3 de Maio (Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo). - Lei nº 169/99, 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências assim como o funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - excertos). - Lei nº 10/2000, 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião). - Lei nº 118/2001, 23 de Fevereiro (Regulamento da Lei das Sondagens - artº 3º da Lei 10/2000). - Lei Orgânica nº 4/2001, 30 de Agosto (Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças armadas - excertos).