Analítico de Periódico
PP - 15
FREITAS, José Lebre de
Repetição de providência e caso julgado em caso de desistência do pedido de providência cautelar : parecer / José Lebre de Freitas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.57n.1(Jan.1997), p.461-483
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, DESISTÊNCIA / Portugal, CASO JULGADO / Portugal
I - Objecto da consulta. II - Caso julgado e desistência do pedido. III - Caso julgado e providência cautelar. IV - Repetição da providência cautelar e desistência do pedido. V - O pedido de providência não foi repetido. VI - Conclusões.