Monografia
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DIAS, José Eduardo Figueiredo, e outro
Noções fundamentais de direito administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira.- Coimbra : Almedina, 2005.- 270p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2668-X (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução. PARTE I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A- Estrutura orgânica da Administração Pública. B- Os sectores da organização administrativa. C- Tipos de relações funcionais interorgânicas. D- O modelo constitucional. PARTE II - A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO. 1. A Administração Pública e o direito privado. 2. O princípio da legalidade da Administração. 3. A discricionaridade administrtaiva. PARTE III - A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Capítulo I - Os regulamentos administratitvos. Capítulo II - O acto administrativo. Capítulo III - Breves notas sobre o contrato administrativo.