Analítico de Periódico
PP - 1
GOMES, Carla Amado
Jurisprudência dirigente ou vinculação à Constituição? : pensamentos avulsos sobre o Acórdão do TJCE de 13 de Setembro de 2005 / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.213-230
Com o Acórdão de 13 de Setembro de 2005 (proc. C-176/2003), o TJCE "captou" a competência de sanção penal em matéria ambiental para a esfera da Comunidade Europeia. Esta decisão, elipticamente fundamentada, recoloca a questão da resistência dos Estados-membros (nomeadamente, do Estado português) a actos que atentem contra princípios constitucionais estruturantes, como a reserva de lei em sede penal e a exclusividade estadual de criação e aplicação de sanções privativas da liberdade. Mas evidencia também o défice de operacionalidade desta resistência, em face da teia de controlos urdida no Tratado de Roma, cujo vértice se reconduz sempre ao TJCE. A fiscalização de actos comunitários ultra vires só será uma realidade se e quando for criada uma instância de resolução de conflitos de jurisdição ao nível europeu.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal
0. Breve explicação sobre as razões da anotação. 1. O problema. 2. Uma má solução. 3. As perplexidades. 4. As consequências.