Biblioteca TACL


Monografia
2362DPn 38


MACAU. Leis, decretos, etc. Código penal, 1995
Código penal de Macau.- 3.ed.- Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1999.- 167,[23]p. ; 23 cm
ISBN 972-97708-1-6 (Brochado) : Oferta

DIREITO PENAL / Macau, CÓDIGO PENAL / Macau

Lei n.º 11/95/M, de 7 de Agosto - Autorização legislativa para aprovação do Código Penal. Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro - Aprova o Código Penal.