Monografia
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ANTUNES, Isabel Cabaço
A autonomia financeira dos municipios portugueses / Isabel Cabaço Antunes.- [Lisboa] : Direcção-Geral da Administração Autárquica, 1987.- 182p. ; 25 cm
(Brochado) : Compra
AUTARQUIA LOCAL / Portugal, AUTONOMIA FINANCEIRA / Portugal
CAPÍTULO I - A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES. 1. A NOÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA. 1.1. Os princípios da autonomia financeira das autarquias locais. 1.2. O regime financeiro dos municípios. 2. UMA RETROSPECTIVA JURÍDICA. 2.1. O Código Administrativo de 1940. 2.2. A Constituição da República Portuguesa de 1976. 2.3. As medidas de descentralização de 1984. 3. A ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS ADMINISTRATIVOS. 3.1. As associações de municípios. 3.2. A participação das freguesias nas receitas municipais. 3.3. As relações financeiras do município com o distrito. 3.4. Os municipios nas Regiões Autónomas. 3.5. O municipio e o sector público. CAPÍTULO II - OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS FINANCEIROS MUNICIPAIS. 1. O ORÇAMENTO E O PLANO ANUAL DE ACTIVIDADES. 1.1. A importância do plano anual de actividades. 1.2. Os princípios orçamentais. 1.3. A elaboração do orçamento e os seus agentes. 1.4. O orçamento dos serviços autónomos. 1.5. A aprovação do orçamento e o papel da assembleia municipal. 2. A CONTA DE GERÊNCIA E O RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES. 2.1. A execução orçamental e os seus agentes. 2.2. O Tribunal de Contas. 2.3. O relatório anual de actividades. 2.4. A regra de contabilização das operações financeiras. 2.5. As modificações do orçamento. 2.6. As dotações provisionais. 2.7. As operações de tesouraria. 2.8. A tutela inspectiva. CAPÍTULO III - OS RECURSOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS. 1. AS RECEITAS FISCAIS. 1.1. Os impostos locais. 1.2. As licenças e as taxas. 1.3. As tarifas. 2. A PEREQUAÇÃO FINANCEIRA E OS SUBSÍDIOS. 2.1. O Fundo de Equilíbrio Financeiro. 2.2. Os subsidios. 2.3. A cooperação financeira entre o Governo e as autarquias locais. 3. O ACESSO AO MERCADO DE CAPITAIS. 3.1. Os empréstimos. 3.2. Os contratos de reequilibrio financeiro. CAPÍTULO IV - CONCLUSÃO.