Biblioteca TACL


Monografia
2298DFs 146/II


MARQUES, Paulo
Infracções tributárias / Paulo Marques.- Lisboa : Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2007.- 2v. ; 23 cm
Vol.2 : Contra-ordenações. - 2007. - 153 p. - ISBN 978-972-98736-9-0.
(Brochado) : Oferta

DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, PUNIBILIDADE / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, CIDADANIA / Portugal, SIGILO PROFISSIONAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal,/ RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS / Portugal, CO-AUTORIA / Portugal, TIPICIDADE CRIMINAL / Portugal, INQUÉRITO PRELIMINAR / Portugal

2.v.: CONTRA-ORDENAÇÕES. PARTE I - DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO (TRIBUTÁRIO). PARTE II - UM CASO DE EXCELÊNCIA (SCO). 1 - Considerações gerais. 2 - Objectivos. 3 - Funcionalidades. 4 - Ponto de situação. 5 - Interface entre o SCO e o SINQUER. 6 - Um honroso prémio «Boas prácticas do sector público». PARTE III - O PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO. I - Aquisição da notícia da infracção. II - Instauração. III - Direito à redução das coimas. IV - Notificação do arguido. V - Causas suspensivas do processo contra-ordenacional. VI - O montante das coimas. VII - A decisão de aplicação da coima. VIII - Dispensa e atenuação especial da coima. Admoestação. IX - Sindicância da decisão de aplicação da coima ou sanção acessória. X - Notificações em processo contra-ordenacional tributário. XI - Punição do concurso das infracções contra-ordenacionais tributárias. XII - Extinção do procedimento. XIII - Execução da coima. PARTE IV - RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL POR FALTA DE PAGAMENTOS POR CONTA: ANÁLISE À LUZ DO RGIT, LGT, CIRS E CIRC. 1 - Conceito de pagamento por conta. 2 - A falta de entrega de prestação tributária. 3 - O pagamento por conta em IRS. 4 - O pagamento por conta em IRC. 5 - Os juros compensatórios e as coimas coexistem? 6- Conclusões. PARTE V - PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA (2003): ENQUADRAMENTO CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO. 1 - Regime legal do pagamento especial por conta (PEC). 2 - Regime sancionatório. 3 - Retroactividade da lei penal mais favorável versus lei especial prevalece sobre lei geral. Bibliografia.