Analítico de Periódico
PP - 45
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 11/11/2010
Acção directa contra a Seguradora e direito de regresso nos acidentes de viação / anotado por Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.140n.3969(Jul.-Ago.2011), p.363-382 a 2 colns.
Acórdão de 11/11/2010 (Rel.: Lázaro Faria).
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO DOS SEGUROS / Portugal, SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal, CONTRATO DE SEGURO, PRÉMIO DE SEGURO, ACIDENTE DE VIAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, DIREITO DE REGRESSO
ACÓRDÃO : 1 — Ao tribunal de recurso não compete profrerir decisão sobre questões que não tenham sido objecto de conhecimento pelo tribunal recorrido, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. 2 — A prática da instrução implica para o instrutor um especial apelo à sua diligência e saber profissionais e para a Escola de Condução uma obrigação de meios. 3 — Tendo violado culposamente o contrato de instrução e aprendizagem, a Escola de Condução constituiu-se na obrigação de indemnizar o instruendo-lesado. ANOTAÇÃO : 1. Os factos (mais) relevantes. 2. A escola de condução como detentora do veículo. 3. Danos provenientes da derrapagem como risco próprio do veículo. 3. O instruendo como beneficiário de responsabilidade - suas coberturas pelo seguro obrigatório do veículo. 5. Legitimidade exclusiva da seguradora: o erro de a sentença da 1.ª acção transitada em julgado ter considerado o instruendo (como) condutor do veículo. 6. A segunda acção (agora) proposta contra a Escola de Condução: acção de responsabilidade civil contratual. 7. O acórdão da Relação proferido na 2.ª acção: apreciação indevida da responsabilidade civil extracontratual (excesso de pronúncia). 8. O imbróglio processual. 9. O imblóglio processual e sua solução: A) Suprimento da nulidade por excesso de pronúncia ou baixa do processo, em nome da justiça material na maior economia processual ainda possível (Princípio da Adequação Formal). 10. O imbróglio processual e sua solução: B) Declaração da ilegitimidade passiva do responsável civil (Escola de Condução). 11. O imbróglio e sua solução: C) Acção do segurado (Escola de Condução) contra a Seguradora - acção de regresso (acção de sub-rogação? acção de enriquecimento sem causa?).