Analítico de Periódico
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COUTINHO, Luís P. Pereira
Sobre a justificação das restrições aos direitos fundamentais / Luís P. Pereira Coutinho
Revista do CEJ, Lisboa, n.12(2.Semestre2009), p. 7-26
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, RESTRIÇÃO DE DIREITOS / Portugal
1. Preliminares. 2. Justificação das restrições e ponderações entre bens jusfundamentais. 3. Bens articulados e bens não articulados. 4. Justificação das restrições e justificação das intervenções restritivas. 5. Justificação das restrições e proporcionalidade do meio restritivo.