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ALVES, Luísa Verdelho Tutela ressarcitória e outras respostas do sistema de justiça da Comunidade Europeia perante o incumprimento dos Estados / Luísa Verdelho Alves Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, Porto, n.12(2007), p. 137-163 A investigação em que se baseia este trabalho foi concluída em Setembro de 2007. DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL I - Acção sobre responsabilidade por violação do direito comunitário e acção por incumprimento. II - Acção sobre responsabilidade por violação do direito comunitário e outros meios processuais nacionais. |