Monografia
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PORTUGAL. Procuradoria Geral da República
Colectânea dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República : ano de 1986 / [compil.] Francisco Maria Dias.- Coimbra : Coimbra Editora, 1989.- [10],722p. ; 23 cm
ISBN 972-32-0413-4 (Brochado) : Compra
PARECER, PORTUGAL
Acidente em serviço. Administração autárquica. Administração indirecta. Administração Pública. Alta autoridade contra a corrupção. Aposentação. Aquisição de bens. Arbitragem. Associações sindicais e patronais. Autarquias locais. Aviso de abertura de concursos. Carta de condução. Chefe de Repartição. Cofre de Providência das Forças Armadas. Compensação de férias não gozadas. Competência legislativa. Corpo da Guarda Prisional. Correios e Telecomunicações de Portugal. Custas Judiciais. Despesas de deslocação dos Magistrados. Direito a férias. Direitos alfandegários. Empreitada de obras públicas. Empresas públicas. Ensino. Federações desportivas. Função pública. Fundo de turismo. Gabinete de gestão financeira. Gestores públicos. Inibição de conduzir veículos. Instituições de previdência. Licença ilimitada. Limite de vencimento de Ministro. Magistrados judiciais colocados nas regiões autónomas. Número único de funcionário. Oficiais de Justiça. Pagamento por cheque. Participação emolumentar. Penhora. Pensão de preço de sangue. Pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia. Pensões. Pessoal da Assembleia da República. Polícia Judiciária. Princípio da legalidade da Administração. Processo disciplinar. Protecção da maternidade. Publicidade. Recenseamento. Reforma agrária. Registo Nacional de pessoas colectivas. Reversão de vencimento. Vinhas de casais ou casas agrícolas.