Analítico de Periódico
PP - 29
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Quarta Secção, 05/05/2011
Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de Maio de 2011 : contribuintes não residentes : representação fiscal / [por] Maria Eduarda Azevedo
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.429(Jul.-Dez.2012), p.201-205
Processo C-267/09 (Acção intentada em 15 de Julho de 2009 - Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa).
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS / Portugal, CAPITAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, ESTRANGEIRO / Portugal, REPRESENTAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE FISCAL / Portugal, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO / Portugal
ACÓRDÃO : Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade directa - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal. ANOTAÇÃO : Dos factos. Da apresentação do Tribunal de Justiça Europeu. Decisão. Implicações para o direito português.