Analítico de Periódico
PP - 30
MAÇÃS, Maria Fernanda
O controlo jurisdicional das autoridades reguladoras independentes / Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.58(Jul.-Ago.2006), p.21-49 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Introdução. 1. Estado Regulador e Administração Independente. o caso particular das autoridades reguladoras independentes. 2. Caracterização das autoridades administrativas independentes como entidades de natureza administrativa. II - As autoridades reguladoras independentes e o princípio do Estado de direito. 1. A complexidade do controlo jurisdicional das autoridades reguladoras independentes: inventário breve de algumas perplexidades. 1.1. A diversidade dos litígios regulatórios: litígio regula tório em sentido amplo e em sentido estrito. 1.2. As dificuldades quanto à determinação do tribunal competente para dirimir os litígios: a tradicional dicotomia direito privado/direito público; tribunais comuns/tribunais administrativos. 1.3. O papel do juiz administrativo no controlo da actuação de autoridade não sancionatória. 1.3.1. Os principais remédios contra os actos administrativos. 1.3.2. Os principais remédios contra os regulamentos administrativos. 1.4. O papel do juiz administrativo no controlo da actuação informativa. 1.4.1. A prevenção como tarefa fundamental no quadro da actividade regulatória. 1.4.2. A importância das actuações informais informativas: conceito e características. 1.4.3. O princípio da protecção da confiança como limite à actuação informal informativa e instrumento de protecção dos particulares. 2. Actividade arbitral das autoridades reguladoras independentes e acto administrativo de resolução de conflitos. 3. A fuga para os meios extrajudiciais de resolução de conflitos. III - Avaliação final: os desafios que a intervenção das autoridades reguladoras independentes na regulação pública coloca ao princípio do Estado de direito.