Analítico de Periódico
PP - 45
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 28/07/1981
Chamamento à demanda do aceitante da letra : Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Julho de 1981 / [anotado por] Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.115n.3704(1Mar.1983), p.338-352 a 2 colns.
Processo n.º 68643.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO COMERCIAL / Portugal, LETRA / Portugal, ACÇÃO CAMBIÁRIA / Portugal, CHAMAMENTO A DEMANDA / Portugal, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA / Portugal, ACEITANTE / Portugal, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330.º, alínea c), do Código de Processo Civil, o respectivo aceitante.