Biblioteca TACL


Monografia
TTL011CD EXp 1


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999
Código das expropriações : anotado / Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa.- 2.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 2003.- 383p. ; 23cm
Aprovado pela Lei n.º 168/99, de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro ; Contém doutrina, legislação e jurisprudência.
ISBN 972-40-2021-5 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro - Código das Expropriações. Dec-Lei n.º 477/80 de 15 de Outubro. Dec-Lei n.º 125/2002 de 10 de Maio. Código Processo Civil (artºs. 570.º, 571.º, 572.º, 573.º, 577.º, 578.º, 579.º, 580.º, 581.º, 582.º, 583.º, 585.º, 587.º e 588.º). Lei n.º 2030 de 22 de Junho de 1948 (art.º 17.º).