Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.972
Legislação administrativa fundamental / [compilado por] Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : Lex, 2000.- 949p. ; 26cm
ISBN 972-9495-90-4 (Encadernado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADORES / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
- Normas Constitucionais. Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional - DL nº 474- A/99 de 8 de Novembro. Regime de Instalação na Administração Pública - DL nº 215/97, de 18 de Agosto. Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública - L nº 49//99, de 22 de Junho. Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - DL nº 24/84, de 16 de Janeiro. Regime, Composição e Orgânica dos Gabinetes Ministeriais - DL n.º 262//88, de 23 de Julho. Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território - DL nº 64/87, de 6 de Fevereiro. Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças - DL nº 249/98, de 11 de Agosto. Estatuto e Competência dos Governadores Civis - DL nº 252/92, de 19 de Novembro. Regime Jurídico das Assembleias Distritais - DL n.º 5/91, de 8 de Janeiro. Autorização Legislativa Relativa ao Regime Geral das Empresas Públicas e Sector Empresarial do Estado - L nº 47/99, de 16 de Junho. Estatuto das Empresas Públicas - DL nº 558/99, de 17 de Dezembro. Carta Europeia de Autonomia Local - DPR nº 58/90, de 23 de Outubro. Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais - L nº 159/99 de 14 de Setembro. Competências e Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - L. nº 169/99, de 18 de Setembro. Código Administrativo. Lei das Finanças Locais - L. nº 42/98, de 6 de Agosto. Criação e Extinção de Autarquias Locais - L. nº 11/82, de 2 de Junho. Estatuto dos Eleitos Locais - L. nº 29/87, de 30 de Junho. Consultas Directas aos Cidadãos a Nível Local - L. nº 49/90, de 24 de Agosto. Lei da Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais - L. n.º 27/96, de 1 de Agosto. Regime do Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia - L. nº 11/96 de 18 de Abril. Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre o Estado e as Freguesias - DL. nº219/95, de 30 de Agosto. Regime das Associações de Freguesias de Direito Público - L. nº 175/99, de 21 de Setembro. Lei-Quadro da Criação de Municípios - L. nº 142/85, de 18 de Novembro. Regime de Instalação de Novos Municípios - L. nº 48/99, de 16 de Junho. Regime das Associações de Municípios de Direito Público - L. nº 172/99, de 21 de Setembro. Associações Representativas dos Municípios e de Freguesias - L. nº 54/98, de 18 de Agosto. Lei-Quadro das Regiões Administrativas - L. nº 56/91, de 13 de Agosto. Lei de Criação das Regiões Administrativas - L. nº 19/98, de 28 de Abril. Resultados Oficiais do Referendo de 8 de Novembro de 1998 - Declaração nº 1/99 D.R. de 1 de Fevereiro. Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto - L. nº 44/91, de 2 de Agosto. Estatuto das Colectividades de Utilidade Pública - DL. nº 460/77, de 7 de Novembro. Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - DL. n.º 119/83 de 25 de Fevereiro. Fundações de Solidariedade Social - DL. nº 152/96, de 30 de Agosto. Código do Procedimento Administrativo - DL. nº 442/91, de 15 de Novembro. Código das Expropriações - L. nº 168/99, de 18 de Setembro. Estatuto do Provedor de Justiça - L. n.º 9/91, de 9 de Abril. Lei Orgânica da Provedoria de Justiça - DL. nº 279/93, de 11 de Agosto. Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - L. nº 83/95, de 31 de Agosto. Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - L. nº 65/93, de 26 de Agosto. Lei da Protecção de Dados Pessoais Face à Informática - L. nº 67/98, de 26 de Outubro. Protecção de Dados Pessoais - DR nº 5/95, de 31 de Janeiro. Segredo de Estado - L. nº 6/94, de 7 de Abril. Mecanismos de Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais - L. nº 23/96, de 26 de Julho. Despesas Públicas - DL n.º 197/99, de 8 de Junho. Contratação Pública - P. nº 949/99, de 28 de Outubro. Empreitada de Obras Públicas - DL nº 134/98, de 15 de Maio. Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública - DL .n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967. Reforço das Garantias dos Particulares - DL. nº 256-A/77, de 17 de Junho. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL. nº 129/84, de 27 de Abril. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - DL. nº 267/85, de 16 de Julho. Lei Orgânica do S.T.A - DL. nº 40768, de 8 de Setembro de 1956. Regulamento do S.T.A - DL .nº 41234, de 20 de Agosto de 1957.