Monografia
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| 2355 | PCv 68/a |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma da acção executiva : colectânea de legislação.- Lisboa : Ministério da Justiça, 2003.- 272p. ; 23 cm
Inclui Cd-Rom.
ISBN 972-99025-0-X (Brochado) : Oferta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal, TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO / Portugal
Introdução. Legislação. Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro. Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro. Portaria que regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo. Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro. Portaria que aprova o modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções. Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro. Decreto-Lei que establece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas. Portaria que aprova a forma de pagamento da taxa de justiça inicial. Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto. Portaria n.º 700/2003, de 31de Julho. Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro. Portaria n.º 953/2003, 9 de Setembro que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos adoptar nas notificações via postal. A reforma da acção executiva: um guia prático.