Analítico de Periódico
PP - 30
MORAIS, Carlos Blanco de
Brevíssimas notas sobre a revisão do CPTA e do ETAF em matéria de contencioso regulamentar / Carlos Blanco de Morais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.65(Set.-Out.2007), p.3-11 a 2 colns.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal
I - Ponto prévio. II - Introdução ao novo contencioso regulamentar. III - Linhas de força de uma eventual alteração do novo contencioso dos regulamentos. IV - Considerações na especialidade: reparos e sugestões. 1. Apreciação incidental da ilegalidade dos regulamentos. 2. Tribunais administrativos competentes para julgar a impugnação directa de normas regulamentares. 3. Preclusão da repristinação de normas ilegais. 4. Extinção do controlo concreto da legalidade. 5. Salvaguarda do caso decidido no respeitante às declarações de ilegalidade com força obrigatória geral. 6. Providências cautelares.