Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Infracções fiscais não aduaneiras / Alfredo José de Sousa.- 2.ed. anot. e act.- Coimbra : Almedina, 1995.- 334,[2]p. ; 23 cm
Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro anotado e comentado ; Dos crimes da segurança social ; Processo de contra-ordenação fiscal (arts. 25 a 30, 35 a 36, e 180 a 232 do Código do Processo Tributário) anotado e comentado.
ISBN 972-40-0864-9 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal
Lei n.º 89/89, de 11 de Setembro. Lei n.º 61/93, de 20 de Agosto. Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro. REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS. PARTE I - Princípios Gerais. CAPÍTULO I - Disposições comuns. CAPÍTULO II - Das disposições aplicáveis aos crimes fiscais. CAPÍTUlO III - Das disposições aplicáveis às contra-ordenações. PARTE II - Das infracções fiscais em especial e das infracções contra a segurança social. CAPÍTULO I - Dos crimes fiscais. CAPÍTULO II - Dos crimes da Segurança Social. CAPíTULO III - Das contra-ordenações fiscais. PARTE III - Do processo. CAPÍTULO I - Processo penal fiscal e de Segurança Social. CAPÍTULO II - Processo das contra-ordenações fiscais. Processo de contra-ordenação fiscal (Código do Processo Tributário).