Biblioteca TACL


Monografia
1051PCv 27


PORTUGAL. Ministério da Justiça
Revisão do processo civil : projecto / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1995.- 309,[2]p. ; 23 cm
(Brochado) : Oferta

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal

Despacho. Projecto de Decreto-Lei que revê o Código de Processo Civil. Capítulo I - Alterações ao Código de Processo Civil. Capítulo II - Alterações ao Código Civil. Capítulo III - Alterações à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). Capítulo IV - Alterações ao Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro. Capítulo V - Disposições finais e transitórias.