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Monografia
2143DFs 144


BRASIL. Leis, decretos, etc.
Legislação aduaneira : anotada e comentado : Teoria, jurisprudência e 240 questões / Juraci Ferreira.- Rio de Janeiro : Elsevier, 2005.- [26],539p. ; 24 cm + 1 CD. - (Impetus provas e concursos)
Edição actualozada até a MP n.º 252, de 15/06/2005, e IN SRF n.º 552, de 28/06/2005.
ISBN 85-352-1869-6 (Brochado) : Compra

DIREITO FISCAL / Brasil, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA / Brasil, TARIFAS ALFANDEGÁRIAS / Brasil, ADMINISTRAÇÃO ALFANDEGÁRIA / Brasil, COMÉRCIO EXTERNO / Brasil, JURISPRUDÊNCIA ADUANEIRA / Brasil

CAPíTULO 1 - INTRODUÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. 1.1. Introdução. 1.2. Conceitos Gerais. 1.3. Abreviaturas. CAPÍTULO 2 - JURISDIÇÃO ADUANEIRA. 2.1. Competência Material. 2.2. Competência Territorial. 2.3. Zona Primária, Secundária e de Vigilância Aduaneira. 2.4. Alfandegamento. 2.5. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira. 2.6. Recintos Alfandegados. 2.7. Portos Secos. 2.8. Controle Aduaneiro de Veículos Procedentes do Exterior. 2.8.1. Controle dos Veículos. 2.8.2. Formalização da Entrada de Veículo no Território Aduaneiro. 2.8.3. Veículos Marítimos. 2.8.4. Veículos Aéreos. 2.8.5. Veículos Terrestres. 2.8.6. Carga fracionada. 2.8.7. Busca Aduaneira em Veículos. 2.8.8. Visita Aduaneira em Veículos. 2.8.9. Tráfego de Cabotagem. 2.8.10. Transporte Multimodal Internacional de Carga. 2.8.11. Controle de Outros Bens Trazidos nos Veículos. 2.8.11.1. Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo. 2.8.11. 2. Controle das Unidades de Carga. 2.9. Documentos Utilizados no Comércio Internacional. 2.9.1. Emitidos pelo Transportador. 2.9.1.1. Conhecimento de Transporte. 2.9.1.1.1. Erros de emissão e a correção do conhecimento. 2.9.1.2. Manifesto de Carga. 2.9.2. Emitidos pelo Exportador ou Importador. 2.9.2.1. Fatura Comercial. 2.9.2.1. Packing List (Romaneio de Carga). 2.9.2.2. Nota Fiscal. 2.9.3. Termo de Responsabilidade (TR). 2.9.3.1. Garantia. 2.9.3.2. Medidas pré-exigência do Crédito Tributário. 2.9.3.3. Exigência. 2.9.3.4. Execução. 2.9.3.5. Referências na legislação sobre o termo de responsabilidade. 2.9.4. Emitidos pelo Poder Público ou em Seu Nome. 2.9.4.1. Certificado de Origem. 2.9.4.2. Certificado fitossanitário. 2.10. Intervenientes no Comércio Exterior. 2.10.1. Transitário de Carga (Freight Forwarder ou Forwarding Agent). 2.10.2. NVOCC - Non-Vessel Operating Common Carrier. 2.11. Desconsolidação. CAPíTULO 3 - TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR. 3.1. Tributação sobre Operações de Importação. 3.1.1. Imposto de Importação. 3.1.1.1. Incidência. 3.1.1.2. Não-Incidência. 3.1.1.3. Ocorrência do Fato Gerador. 3.1.1.4. Não-Ocorrência do Fato Gerador. 3.1.1.5. Cálculo do Imposto. 3.1.1.5.1. Base de Cálculo. 3.1.1.5.2. Valor Aduaneiro. 3.1.1.5.3. Fraude x Valor Aduaneiro. 3.1.1.5.4. Alíquota do Imposto. 3.1.1.5.5. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 3.1.1.5.6. Outras Nomenclaturas Utilizadas pela SRF. 3.1.1.5.6.1. Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP). 3.1.1.5.6.2. Tabela de Designação e de Codificação Fiscal Simplificada (CSM). 3.1.1.5.6.3. Nomenclatura de Valor Estatístico (NVE). 3.1.1.5.7. Taxa de Câmbio. 3.1.1.6. Regimes Diferenciados de Tributação. 3.1.1.6.1. Regime de Tributação Simplificado (RTS). 3.1.1.6.2. Regime de Tributação Especial (RTE). 3.1.1.7. Pagamento e Depósito. 3.1.1.8. Restituição ou Compensação. 3.1.1.8.1. Restituição. 3.1.1.8.2. Compensação. 3.1.1.9. Contribuintes e Responsáveis. 3.1.1.9.1. Contribuintes. 3.1.1.9.2. Responsáveis. 3.1.1.10. Isenções e Reduções. 3.1.1.10.1. Redução de Alíquota. 3.1.1.10.2. Isenção ou Redução de Imposto de Importação. 3.1.1.10.3. Reconhecimento da Isenção ou da Redução (de imposto). 3.1.1.10.4. Isenção ou Redução Vinculada à Qualidade do Importador (Subjetiva). 3.1.1.10.5. Isenção ou Redução Vinculada à Destinação dos Bens. 3.1.1.10.6. Redução Específica para o Setor Automotivo. 3.1.1.10.7. Redução decorrente de "Ex Tarifário". 3.1.1.10.8. Isenções ou Reduções Subjetivas e/ou Objetivas Específicas e/ou Vinculadas à Destinação dos Bens, para o Imposto de Importação. 3.1.1.10.8.1. Termos, Limites e Condições destas Reduções ou Isenções Específicas. 3.1.1.10.9. Proteção à Bandeira Brasileira. 3.1.1.10.10. Bagagem. 3.1.1.10.11. Remessa Postal Internacional. 3.1.1.10.12. Similaridade. 3.1.1.10.12.1. Regras de Apuração. 3.1.1.10.12.2. Dispensa de Similaridade. 3.1.2. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). 3.1.2.1. Fato Gerador. 3.1.2.2. Incidência. 3.1.2.3. Base de Cálculo. 3.1.2.3.1. Cálculo. 3.1.2.4. Contribuinte. 3.1.2.5. Responsáveis. 3.1.2.6. Prazo de Recolhimento. 3.1.2.7. Suspensão do Pagamento do IPI. 3.1.2.8. Isenções. 3.1.3. Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS, na Importação. 3.1.3.1. Sobre a importação de cigarros. 3.1.3.1.1. Contribuinte. 3.1.3.1.2. Cálculo e pagamento. 3.1.3.2. Sobre a importação dos demais produtos e serviços. 3.1.3.2.1. Fato Gerador. 3.1.3.2.2. Incidência. 3.1.3.2.3. Não-Incidência. 3.1.3.2.4. Contribuintes. 3.1 3.2.5. Responsáveis Solidários. 3.1.3.2.6. Base de Cálculo. 3.1 3.2.7. Alíquotas. 3.1.3.2.8. Prazo de Recolhimento. 3.1.3.2.9. Tributação nos Regimes Aduaneiros Especiais. 3.1.3.2.10. Aproveitamento de Crédito. 3.1.3.2.11. Isenções. 3.1.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econõmico (CIDE) - Combustíveis. 3.1.4.1. Incidência. 3.1.4.2. Fato Gerador. 3.1.4.3. Contribuinte. 3.1.4.4. Responsável Solidário. 3.1.4.5. Base de Cálculo. 3.1.4.6. Alíquota. 3.1.4.7. Pagamento. 3.1.4.8. Insenção. 3.1.5. Taxa de Utilização do Siscomex. 3.2. Tributação Sobre Operações de Exportação. 3.2.1. Imposto de Exportação. 3.2.1.1. Incidência. 3.2.1.2. Fato Gerador. 3.2.1.3. Base de Cálculo. 3.2.1.4. Alíquota. 3.2.1.5. Pagamento. 3.2.1.6. Contribuinte. 3.2.1.7. Isenções. 3.2.1.7.1. Café. 3.2.1.7.2. Setor Sucroalcooleiro. 3.2.1.7.3. Bagagem. 3.2.1.7.4. Comércio de Subsistência em Fronteira. 3.2.1.8. Incentivos Fiscais na Exportação. 3.2.1.8.1. Empresas Comerciais Exportadoras. 3.2.1.8.2. Mercadoria Exportada que Permanece no País. 3.2.2. Outros tributos sobre mercadorias na Exportação. CAPíTULO 4 - FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. 4.1. Administração Aduaneira. 4.2. Fiscalização Aduaneira. 4.2.1. Precedência. 4.2.2. Procedimento Fiscal ou Fiscalização. 4.2.2.1. Procedimentos Especiais de Fiscalização. 4.2.2.1.1. Declaração de Inaptidão de Empresas Inexistentes de Fato. 4.2.2.1.2. Arrolamento de bens. 4.2.2.1.3. Medida Cautelar Fiscal (MCF). 4.3. Produtos em Situação Especial no Comércio Exterior. 4.3.1. Entorpecentes. 4.3.2. Fumo e seus Sucedâneos. 4.3.2.1. Importação. 4.3.2.2. Exportação. 4.3.3. Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais. 4.3.4. Produ tos com Marca Falsificada. 4.3.5. Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. 4.3.6. Bens Sensíveis. 4.3.7. Animais e dos seus Produtos. 4.3.8. Espécies Aquáticas. 4.3.9. Eqüídeos. 4.3.10. Agrotóxicos, seus Componentes e Afins. 4.3.11. Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo. 4.3.12. Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados. 4.3.13. Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-Histórico, Numismático ou Artístico. 4.3.14. Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros. 4.3.15. Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o Fim do Período Monárquico. 4.4. Fiscalização e Controle sobre Remessas Postais Internacionais. CAPíTULO 5 - DESPACHO ADUANEIRO. 5.1. Despacho Aduaneiro de Importação. 5.1.1. Conceitos. 5.1.2. Obrigatoriedade do Despacho. 5.1.3. Tipos de Despacho. 5.1.4. Fases de um Despacho de Importação. 5.1.4.1. Fase Administrativa. 5.1.4.1.1. Funcionamento do Licenciamento. 5.1.4.1.1.1. Regras de Deferimento. 5.1.4.1.1.2. Obtenção de uma LI. 5.1.4.1.1.3. Validade da LI. 5.1.4.2. Fase Aduaneira. 5.1.4.2.1. Etapas. 5.1.4.2.2. Perguntas e Respostas sobre o Despacho. 5.1.4.2.3. Despacho Aduaneiro de Remessa Postal Internacional. 5.1.4.2.4. Fluxo Importação - Padrão de um Despacho no Siscomex. 5.1.4.2.5. Procedimentos Especiais que mudam as regras do despacho. 5.1.4.2.5.1. Despacho Antecipado. 5.1.4.2.5.2. Retenção de mercadoria. 5.1.4.2.5.3. Desembaraço somente após cumprimento dos controles específicos. 5.1.4.2.5.4. Entrega Antecipada. 5.1.4.2.5.5. Entrega fracionada de mercadoria importada via terrestre. 5.1.4.2.5.6. Devolução da mercadoria antes do registro da DI. 5.1.4.2.5.7. Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). 5.1.4.2.6. Rito sumário ou despachos simplificados. 5.1.4.2.6.1. Importa Fácil. 5.1.5. Regras para utilização de documentos no despacho. 5.1.5.1. Conhecimento de Carga. 5.1.5.2. Fatura Comercial. 5.2. Revisão Aduaneira. 5.3. Faltas, Excessos e Avarias. 5.3.1. Vistoria Aduaneira. 5.3.1.1. Procedimento de Vistoria Aduaneira. 5.3.1.2. Desistência da Vistoria. 5.3.1.3. Cálculo dos Tributos. 5.3.1.4. Exigência de Créditos Tributários. 5.3.2. Conferência Final do Manifesto de Carga. 5.3.3. Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo. 5.4. Mercadoria Abandonada. 5.4.1. Prazos ligados ao início do despacho de importação. 5.4.2. Prazos não-ligados ao início do despacho de importação. 5.5. Despacho Aduaneiro de Exportação (DAE). 5.5.1. Conceito. 5.5.2. Fases de um despacho de exportação. 5.5.2.1. Fase Administrativa. 5.5.2.1.1. Registro de Exportação (RE). 5.5.2.1.1.1. Registro de Exportação Simplificado (RES). 5.5.2.1.1.2. Remessas Dispensadas de Registro de Exportação. 5.5.2.1.2. Registro de Operação de Crédito (RC). 5.5.2.1.3. Registro de Venda (RV). 5.5.2.1.4. Registro do Exportador e importar (REI). 5.5.2.2. Fase Aduaneira. 5.5.2.2.1. Etapas de um Despacho Padrão. 5.5.2.2.2. Embarque da mercadoria antes do registro de uma DDE. 5.5.2.2.3. Despacho com saída ficta. 5.5.2.2.3.1. Mercadorias a serem depositadas em regime de DAC. 5.5.2.2.4. Despacho de Exportação com Trânsito aduaneiro na modalidade SAÍDA. 5.5.2.2.5. Procedimentos simplificados de despacho aduaneiro de exportação (DAE). 5.5.2.2.5.1. Despacho com base em nota fiscal. 5.5.2.2.5.2. Despacho de urnas funerárias. 5.5.2.2.5.3. Exporta fácil. 5.5.2.2.5.4. Despacho aduaneiro de exportação de remessas postais. 5.5.2.2.6. Modelos diferenciados de Declaração de Exportação. 5.5.2.2.6.1. Declaração Simplificada de Exportação (DSE). 5.5.2.2.6.2. Declaração de Remessas Expressas - Exportação (DRE-E). 5.5.2.2.7. Cancelamento da DDE e do Despacho. 5.5.2.2.8. Controle cambial. 5.5.2.2.9. Fluxo Exportação - Seqüência Padrão no SISCOMEX. CAPíTULO 6 - REGIMES ADUANEIROS. 6.1. Regimes Aduaneiros Especiais. 6.1.1. Conceito. 6.1.2. Regra Geral. 6.1.3. Prazos de Suspensão dos Tributos. 6.1.4. Exigência de Termo de Responsabilidade. 6.1.5. Garantia dos Tributos Suspensos. 6.1.6. Transferência de Mercadorias entre os Diversos Regimes. 6.1.7. Descumprimento dos Regimes. 6.1.8. Modalidades de Regimes. 6.1.8.1. Trânsito Aduaneiro. 6.1.8.1.1. Conceito. 6.1.8.1.2. Modalidades do Regime previstas no RA. 6.1.8.1.3. Outros Conceitos e Modalidades. 6.1.8.1.4. Beneficiários do Regime. 6.1.8.1.5. Habilitação ao Transporte. 6.1.8.1.6. Despacho para Trânsito. 6.1.8.1.7. Concessão e Aplicação do Regime. 6.1.8.1.7.1. Requisitos para Concessão. 6.1.8.1.7.2. Rota. 6.1.8.1.7.3. Indeferimento. 6.1.8.1.7.4. Conferência para Trânsito. 6.1.8.1.7.5. Cautelas Fiscais. 6.1.8.1.7.6. Desembaraço para Trânsito. 6.1.8.1.7.7. Termo de Responsabilidade. 6.1.8.1.7.8. Solidariedade e Responsabilidade. 6.1.8.1.7.9. Interrupção do Trânsito. 6.1.8.1.7.10. Conclusão do Trânsito. 6.1.8.1.8. Procedimentos Diferenciados de Controle. 6.1.8.1.9. Procedimento Simplificado de Despacho. 6.1.8.1.10. Dispensados de despacho. 6.1.8.1.11. Fluxo Despacho de Trânsito. 6.1.8.1.12. Trânsito Simplificado para MCC. 6.1.8.1.13. Vistoria Aduaneira no Trânsito. 6.1.8.1.13.1. Vistoria na Origem. 6.1.8.1.13.2. Vistoria no Percurso. 6.1.8.1.13.3. Vistoria no Destino. 6.1.8.1.13.4. Regras de Vistoria. 6.1.8.1.14. Referências ao Regime na Legislação. 6.1.8.2. Admissão Temporária. 6.1.8.2.1. Conceito geral. 6.1.8.2.2. Conceitos específicos. 6.1.8.2.3. Regras gerais do regime. 6.1.8.2.4. Documentos que Envolvem a Operação de Importação. 6.1.8.2.5. Vigência do Regime. 6.1.8.2.6. Prazo do Regime. 6.1.8.2.7. Exigência do Termo de Responsabilidade (TR). 6.1.8.2.8. Garantia. 6.1.8.2.8.1. Redução da Garantia. 6.1.8.2.9. Indeferimento do Regime. 6.1.8.2.10. Prorrogação de Prazo. 6.1.8.2.11. Extinção do Regime. 6.1.8.2.11.1. Formas de Extinção do Regime. 6.1.8.2.11.2. Reexportação. 6.1.8.2.11.3. Entrega à Fazenda Nacional ou Destruição dos bens. 6.1.8.2.11.4. Nacionalização. 6.1.8.2.11.5. Indeferimento do pedido de extinção. 6.1.8.2.12. Inovações da Legislação. 6.1.8.2.13. Exigência do Crédito Tributário Constituído em TR. 6.1.8.2.14. Possibilidade de Movimentação de Bens Submetidos ao Regime. 6.1.8.2.15. Fluxo do Funcionamento do Regime. 6.1.8.2.16. Admissão Temporária com Suspensão Total de Tributos. 6.1.8.2.16.1. Com formalidades aduaneiras. 6.1.8.2.16.2. Isenção x Suspensão de Impostos. 6.1.8.2.16.3. Sem formalidades Aduaneiras. 6.1.8.2.16.4. Aplicação Automática. 6.1.8.2.17. Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo (Suspensão Total). 6.1.8.2.18. Admissão Temporária para Utilização Económica. 6.1.8.2.18.1. Pagamentos dos Tributos. 6.1.8.2.18.2. Termo de Responsabilidade e Garantias. 6.1.8.2.18.3. Prazo. 6.1.8.2.18.4. Prorrogação. 6.1.8.2.19. Referências sobre o Regime na Legislação. 6.1.8.3. Entreposto Aduaneiro. 6.1.8.3.1. Regra Geral. 6.1.8.3.2. Locais onde Será Aplicado (Operado) o Regime. 6.1.8.3.3. Credenciamento de Recinto Alfandegado. 6.1.8.3.4. Operações Admitidas no Regime. 6.1.8.3.5. Proibições de Admissão no Regime. 6.1.8.3.6. Responsabilidades do Depositário e do Beneficiário. 6.1.8.3.7. Prorrogação dos Prazos no Regime. 6.1.8.3.8. Dispensa de Garantia dos Impostos Suspensos. 6.1.8.3.9. Saída de Mercadoria do Recinto Alfandegado. 6.1.8.3.10. Entreposto Aduaneiro na Importação. 6.1.8.3.10.1. Beneficiários do Regime na modalidade de Importação. 6.1.8.3.10.2. Concessão do Regime na Importação. 6.1.8.3.10.3. Entreposto na Importação para Exposição em Eventos. 6.1.8.3.10.4. Extinção do Regime para Mercadorias Admitidas apenas para Armazenamento. 6.1.8.3.10.5. Extinção do Regime para Mercadorias Admitidas para Industrialização, manutenção ou Reparo. 6.1.8.3.10.6. Extinção do Regime para Mercadorias Admitidas para Exposição em Eventos. 6.1.8.3.11. Entreposto Aduaneiro na Exportação. 6.1.8.3.11.1. Regra Geral. 6.1.8.3.11.2. Regime Comum. 6.1.8.3.11.3. Regime Extraordinário. 6.1.8.3.11.4. Extinção do Regime na Exportação. 6.1.8.3.11.5. Fluxograma das modalidades. 6.1.8.4. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). 6.1.8.4.1. Regra Geral. 6.1.8.4.2. Autorização para Operar no Regime. 6.1.8.4.3. Autorização para Movimentação de Bens. 6.1.8.4.4. Prazo e Aplicação do Regime. 6.1.8.4.5. Exigência de Tributos. 6.1.8.4.6. Extinção da Aplicação do Regime. 6.1.8.4.7. Habilitação Conjunta de Fornecedor Industrial. 6.1.8.5. Drawback. 6.1.8.5.1. Regra Geral. 6.1.8.5.2. Drawback Isenção. 6.1.8.5.2.1. Concessão. 6.1.8.5.2.2. Prazo do regime. 6.1.8.5.2.3. Extinção do regime. 6.1.8.5.3. Drawback Suspensão. 6.1.8.5.3.1. Concessão. 6.1.8.5.3.2. Prazo. 6.1.8.5.3.3. Extinção do regime. 6.1.8.5.3.4. Fluxograma do Drawback Suspensão. 6.1.8.5.4. Drawback Restituição. 6.1. 8.5.4.1. Condições. 6.1.8.5.4.2. Extinção. 6.1.8.5.5. Operações Especiais ou Submodalidades de Drawback. 6.1.8.5.5.1. Drawback Genérico. 6.1.8.5.5.2. Drawback sem Cobertura Cambial. 6.1.8.5.5.3. Drawback para Fabricação de Embarcações Destinadas ao Mercado Interno. 6.1.8.5.5.4. Drawback Solidário. 6.1.8.5.5.5. Drawback Intermediário. 6.1.8.5.5.6. Drawback destinado à fabricação no País de máquinas e equipamentos para o mercado interno. 6.1.8.5.5.7. Drawback para Produtos Agrícolas ou Criação de Animais. 6.1.8.6. Exportação Temporária. 6.1.8.6.1. Regra Geral. 6.1.8.6.2. Modalidades. 6.1.8.6.3. Exportação Temporária com Suspensão Total de Impostos. 6.1.8.6.3.1. Bens a que se Aplica o Regime. 6.1.8.6.3.2. Concessão e Aplicação do Regime. 6.1.8.6.3.3. Termo de Responsabilidade (TR). 6.1.8.6.3.4. Indeferimento. 6.1.8.6.3.5. Prazo da Aplicação do Regime. 6.1.8.6.3.6. Prorrogação. 6.1.8.6.3.7. Extinção do Regime. 6.1.8.6.4. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 6.1.8.6.4.1. Concessão e Aplicação do Regime. 6.1.8.6.4.2. Prazo para Importação dos Produtos Resultantes. 6.1.8.6.4.3. Extinção da Aplicação do Regime. 6.1.8.6.4.4. Tributos Devidos na Importação do Produto Resultante da Operação de Aperfeiçoamento. 6.1.8.6.5. Referências do regime na legislação. 6.1.8.7. Loja Franca. 6.1.8.7.1. Regra Geral. 6.1.8.7.2. Restrições de Aquisição. 6.1.8.8. Depósito Especial . 6.1.8.8.1. Regra Geral. 6.1.8.8.2. Concessão e Aplicação do Regime. 6.1.8.8.3. Prazo. 6.1.8.8.4. Extinção do Regime. 6.1.8.8.4.1. Regras de Extinção. 6.1.8.9. Depósito Afiançado. 6.1.8.9.1. Regra Geral. 6.1.8.9.2. Concessão e Aplicação do Regime. 6.1.8.9.3. Prazo. 6.1.8.10. Depósito Alfandegado Certificado (DAC). 6.1.8.10.1. Regra Geral. 6.1.8.10.2. Concessão. 6.1.8.10.3. Prazo. 6.1.8.10.4. Aplicação do Regime. 6.1.8.10.5. Extinção. 6.1.8.11. Depósito Franco. 6.1.8.11.1. Regra geral. 6.1.8.11.2. Concessão e Aplicação do Regime. 6.1.8.12. Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD). 6.1.8.12.1. Regra Geral. 6.1.8.12.2. Admissão e Permanência das Mercadorias no Regime. 6.1.8.12.3. Operações e Destinações Permitidas. 6.1.8.12.4. Penalidades. 6.1 8.12.5. Outros Procedimentos. 6.1.8.13. xportação/Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa/Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO). 6.1.8.14. Importação de Petróleo Bruto e Derivados (Repex). 6.1.8.14.1. Regra Geral. 6.1.8.14.2. Concessão. 6.1.8.14.3. Aplicação do Regime. 6.1.8.14.4. Prazo. 6.1.8.14.5. Extinção. 6.1.8.15. Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. 6.1.8 15.1. Regra Geral. 6.1.8.15.2. Aplicação do Reporto. 6.2. Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais. 6.2.1. Zona Franca de Manaus (ZFM). 6.2.1.1. Administração. 6.2.1.2. Incentivos Fiscais. 6.2.1.3. Benefícios Fiscais na Entrada de Mercadorias na ZFM. 6.2.1.3.1. Entrada de Mercadorias Estrangeiras na ZFM. 6.2.1.3.2. Regras para Isenção. 6.2.1.3.3. Entrada de Mercadorias Nacionais ou Nacionalizadas na ZFM. 6.2.1.4. Internação. 6.2.1.4.1. Coeficiente de Redução. 6.2.1.5. Exportação da ZFM. 6.2.1.6. Saída Temporária de Mercadoria. 6.2.1.7. Remessas Postais. 6.2.1.8. Controle Fiscal. 6.2.1.9. Entreposto Internacional da ZFM. 6.2.2. Amazônia Ocidental. 6.2.3. Área de Livre Comércio. 6.2.3.1. Regime Fiscal. 6.2.4. Zona de Processamento de Exportações (ZPE). 6.2.4.1. Regra Geral. 6.2.4.2. Criação de Áreas de ZPE. 6.2.4.3. Regras de Tributação. 6.2.4.4. Regras de Alfandegamento. CAPíTULO 7 - INFRAÇÕES E PENALIDADES. 7.1. lnfrações. 7.2. Penalidades. 7.2.1. Espécies de Penalidades. 7.2.2. Aplicação e Graduação das Penalidades. 7.3. lnfrações praticadas pelos órgãos da administração pública. 7.4. lnfrações que geram pena de perdimento. 7.4.1. Perdimento da mercadoria. 7.4.2. Penalidade em relação aos cigarros. 7.4.3. Perdimento do Veículo. 7.4.4. Perdimento de Moeda. 7.5. Representação Fiscal para fins penais. CAPíTULO 8 - CONTENCIOSO ADUANEIRO. 8.1. Processos Administrativos Aduaneiros. 8.1.1. Processo e Procedimento. 8.1.2. Determinação e Exigência de Créditos Tributários. 8.1.3. Lançamento de Ofício. 8.1.4. Acréscimos Legais Cobrados. 8.1.4.1. Multa de Mora. 8.1.4.2. Juros de Mora. 8.1.5. Decadência e Prescrição. 8.1.5.1. Decadência. 8.1.5.1.1. Direito do Contribuinte. 8.1.5.1.2. Direito do Fisco em Relação a Tributos em Geral. 8.1.5.1.3. Direito do Fisco em Relação ao PIS/PASEP e à COFlNS. 8.1.5.2. Prescrição. 8.1.5.2.1. Direito do Contribuinte. 8.1.5.2.2. Direito do Fisco em Relação a Tributos em Geral. 8.1.5.2.3. Direito do Fisco em Relação ao PIS/PASEP e à COFINS. 8.1.6. Espécies de Processos Administrativos Aduaneiros. 8.1.6.1. Determinação e Exigência de Créditos Tributários em Geral. 8.1.6.1.1. Fases do processo. 8.1.6.1.2. Fluxo Básico do Processo de Determinação e Exigência. 8.1.6.2. Determinação e Exigência de Antidumping e Direitos Compensatórios. 8.1.6.3. Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda. 8.1.6.4. Exigência de Créditos Tributários Decorrentes de Vistoria. 8.1.6.5. Processo de Aplicação de Perdimento. 8.1.6.5.1. Mercadorias e Veículos para as Infrações Definidas como Dano ao Erário. 8.1.5.6.2. Moeda. 8.1.6.5.3. Revelia. 8.1.6.6. Processo de Consulta sobre Legislação e Classificação Fiscal. 8.1.6.7. Processo de Aplicação de Sanções a Intervenientes. 8.1.7. Controle de Processos e de Declarações. 8.1.7.1. Controle Administrativo Específico de Destinação de Mercadorias. 8.1.7.1.1. Semoventes, perecíveis ou mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento. 8.1.7.1.2. Cigarros e outros derivados do tabaco. CAPíTULO 9 - QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - PROVAS DA ESAF. CAPíTULO 10 - QUESTÕES GERAIS. CAPíTULO 11 - GABARITOS. 1. Gabarito de Questões de Legislação Aduaneira - Provas da Esaf. 2. Gabarito de Questões Gerais. BIBLIOGRAFIA.