Analítico de Periódico
PP - 30
AMORIM, João Pacheco de
Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo / João Pacheco de Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.17-26 a 2 colns.
Número monográfico ao XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, REVISÃO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Princípio da boa administração. 3. Princípio da proporcionalidade. 4. Princípio da justiça. 5. Princípio da razoabilidade. 6. Princípio da imparcialidade. 7. Princípio da decisão. 8. Princípio da colaboração com a União Europeia.