Analítico de Periódico
PP - 45
CORREIA, Fernando Alves
A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriação por Utilidade Pública e o Código das Expropriações de 1999 / Fernando Alves Correia
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.132n.3904(1Nov.1999); a.132n.3905-3906(1Dez.1999-1Jan.2000); a.132n.3907(1Fev.2000); a.132n.3908-3909(1Mar.-1Abr.2000); a.133n.3910(1Maio2000); a.133n.3911-3912(1Jun.-1Jul.2000); a.133n.3913-3914(1Ago.-1Set.2000), p.194-205; p.231-246; p.294-305; p.324-333; p.7-16; p.47-59; p.111-124 a 2 colns.
Artigo em 7 partes.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portuga
I - Introdução. II - Principais Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a Expropriação por Utilidade Pública. 1. Conceito de expropriação. 1.1. A expropriação clássica e a expropriação de sacrfício. 1.2. A expropriação e a nacionalização. 2. A indemnização por expropriação. 2.1. A extensão da indemnização. 2.2. O momento do pagamento da indemnização. 2.3. As formas do pagamento da indemnização. 3. A reversão dos bens expropriados. 4. A discussão litigiosa do valor da indemnização. 4.1. A arbitragem. 4.2. A competência dos tribunais judiciais. 4.3. Os graus de jurisdição sobre o valor da indemnização. 5. A expropriação e as servidões "non acedificandi" constituídas na sequência de um procedimento expropriativo. III - O Conteúdo da Indemnização por Expropriação no Código das Expropriações de 1999. 1. As principais inovações do Código de 1999. 1.1. Simplificação e aceleração do procedimento expropriativo. 1.2. Reforço das garantias dos expropriados. 1.3. Aperfeiçoamento do processo litigioso. 1.4. Disciplina jurídica de novas matérias. 2. As regras jurídicas respeitantes à extensão ou ao conteúdo da indemnização. 3. A questão da constitucionalidade de algumas normas relativas ao conteúdo da indemnização. IV - Conclusão.