Analítico de Periódico
PP - 4
AMARAL, Diogo Freitas do, e outro
Responsabilidade civil do Estado por omissão de medidas legislativas : o caso Aquaparque / Diogo Freitas do Amaral, Rui de Medeiros
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, S.2a.41n.3-4(Ago.-Dez.2000), p.299-383
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal
I - Delimitação negativa do objecto do parecer. II - O princípio constitucional vigente da responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo. § 1.º A discussão na doutrina portuguesa mais recente. § 2.º A pressão comunitária. § 3 .º Law in books ou law in action? - a resposta dos tribunais. III - A densificação do princípio constitucional da responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo. § 1.º Considerações preliminares. § 2 .º Os perigos da generalização da responsabilidade civil do Estado por danos resultantes da função legislativa. § 3.º Os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por ilícito legislativo. IV - Omissão legislativa e dever de indemnizar no caso Aquaparque. § 1.º Responsabilidade civil por acção versus responsabilidade civil por omissão. § 2.º Omissão legislativa inconstitucional, dever de legislar e dever de protecção dos direitos fundamentais. § 3.º De um dever geral de protecção ao dever específico de adopção de medidas legislativas de protecção da vida humana no caso Aquaparque. § 4.º Os demais pressupostos da responsabilidade no caso sub judice. V - Conclusões.