Analítico de Periódico
PP - 30
LEITÃO, Alexandra
Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações in house / Alexandra Leitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.65(Set.-Out.2007), p.12-26 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
1. A natureza jurídica das relações de prestação de bens e serviços entre entidades públicas. 2. Em especial, a natureza contratual das relações de prestação de bens e serviços entre o Estado e as empresas públicas. 3. O conceito de relações in house no Direito Comunitário e no Direito português. 4. O regime jurídico aplicável à formação dos contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas no DL n.º 197/99, de 08/06, e no novo Código dos Contratos Públicos. 5. O desempenho de tarefas de prestação por parte das empresas públicas mediante incumbência legal. 6. A relevância da natureza jurídica da entidade adquirente dos bens e serviços para a definição do regime jurídico aplicável à formação dos contratos.