Analítico de Periódico
PP - 30
MEDEIROS, Rui
Apreciação geral dos projectos / Rui Medeiros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.40 (Jul.-Ago.2003), p.8-17 a 2 colns.
Em especial, o anteprojecto da nova Proposta de Lei do Governo sobre o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas ; Número monográfico dedicado ao V Seminário de justiça administrativa.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal
§ 1.º - Considerações preliminares. § 2.º - A necessidade ou conveniência da reforma. § 3.º - Os antecedentes imediatos dos projectos em discussão. § 4.º - Sentido geral dos projectos. § 5.º - Algumas soluções de alcance geral. § 6.º - Regulamentação proposta em matéria de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. § 7.º - Regime previsto para a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. § 8.º - Normação proposta em matéria de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. § 9.º - Indemnização por sacrifício.