Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.1.ª Secção, 06/05/1997
Falta de interesse processual no contencioso administrativo / anotado por Miguel Teixeira de Sousa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.24-31 a 2 colns.
Processo n.º 42131.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONSULTA DO PROCESSO / Portugal, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - O amplo acesso que os cidadãos têm aos documentos administrativos não exclui que a jurisdição administrativa e o meio acessório de intimação previsto no art. 82.º da LPTA possam ser afastados quando estão em causa documentos respeitantes a actos de gestão privada do Estado, dirimidos nos tribunais comuns. II - No circunstancionalismo a que se refere o n.º I, é através dos meios processuais previstos na jurisdição cível e designadamente nos arts. 519.º e 519.º-A do nosso Código de Processo Civil que os particulares poderão obter os documentos e consultá-los a fim de fazerem prova na acção intentada contra o Estado, pela prática, por este último, de actos de gestão privada.