Monografia
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PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 16.º relatório de actividades 2010.- Lisboa : CADA, 2010.- 542p. ; 24 cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
INTRODUÇÃO. I - Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 1. Sessões. 2. Composição da CADA. 3. Movimento geral de processos. 4. Colaboração com outras entidades. 5. Atendimento, prestação de informações e esclarecimento dos cidadãos e serviços públicos. 6. Recursos utilizados. 7. Sistematização do presente Relatório de Actividades. II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2010. ANEXOS. Anexo A - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2010. Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2010. Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 2010. Anexo D - Quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos.