Analítico de Periódico
PP - 23
MATOS, André Salgado de
Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias / André Salgado de Matos
Scientia Ivridica, Braga, t.50n.289(Jan.-Abr.2001), p.77-108
O presente trabalho foi escrito durante a fase inicial da discussão pública da reforma do contencioso administrativo, lançada publicamente na Faculdade de Direito de Lisboa em 2 de Fevereiro de 2000.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal
1 - O recurso hierárquico necessário como intervenção legislativa em matéria de direitos, liberdades e garantias e o carácter imperativo de uma abordagem do problema do ponto de vista da teoria dos direitos fundamentais. 2 - O recurso hierárquico necessário como intervenção em matéria de direitos fundamentais processuais e substantivos. 3 - O recurso hierárquico necessário como restrição de direitos, liberdades e garantias. 4 - Necessidade de habilitação constitucional expressa para a restrição (art. 18.º, 2, 1.ª parte, CRP). 5 - Salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (art. 18.º, 2, 2.ª parte, CRP). 6 - Respeito do princípio da proporcionalidade (art. 18.º, 2, 2.ª parte, CRP). 7 - Respeito do princípio da reserva de lei (art. 18.º, 1, 1.ª parte, CRP). 8 - A inconstitucionalidade dos arts. 25.º LPTA e 167.º, 1 CPA e da exigência genérica de um recurso hierárquico necessário e a não inconstitucionalidade da exigência de impugnações administrativas necessárias em situações específicas. 9 - Inconstítucionalidade da exigência genérica de recurso hierárquico necessário e legislador ordinário. 10 - Conclusões.