Biblioteca TACL


Monografia
1195DAm 152


MACHETE, Pedro
A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro Machete.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 1995.- XV,552,[9]p. ; 23 cm. - (Estudos e monografias)
Dissertação de Mestrado em Ciências-Jurídico-Políticas. Direito administrativo.
ISBN 972-9430-17-9 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO COMPARADO

Introdução. PARTE I - Participação e contraditório no procedimento administrativo. A - O procedimento administrativo como premissa da decisão administrativa. B - A orientação da decisão administrativa através da participação dos interessados. PARTE II - A participação procedimental no direito comparado. A - Os modelos jurídico-positivos. B - Os modelos funcionais. PARTE III - A audiência dos interessados no código do procedimento administrativo. A - Antecedentes. B - A conformação jurídico-constitucional do procedimento administrativo e da participação procedimental. C - O regime jurídico-positivo da audiência dos interessados.