Monografia
| 1992 | CD PAm 6 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo.- Lisboa : DisLivro, 2005.- 454p. ; 23 cm
Aprovado oelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de Janeiro. Legislação complementar: Estatuto dos Tribuanis Administrativos e Fiscais ; Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ; Lei e Regulamento de Acesso aos Documentos Administrativos ; Lei da Arbitragem Voluntária ; Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular ; Estatuto do Provedor da Justiça ; Mecanismos de Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais ; Obrigatoriedade do Livro de Reclamações ; Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Digital. Jurisprudência.
ISBN 972-8876-37-8 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL