Analítico de Periódico
PP - 1
CATARINO, Luís Guilherme
A responsabilidade do Estado-Juíz ? : alguns aspectos a propósito dos casos Lowry e assento n.º 1/99 / Luís Guilherme Catarino
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.20n.77(Jan.-Mar.1999), p.31-57
DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
1. Razão de ordem. 2. O anormal funcionamento da Administração da Justiça. 3. A Constituição e o direito à justiça num prazo razoável. 4. A Convenção Europeia do Direitos do Homem. 5. A Jurisprudência nacional e internacional na interpretação da «decisão em prazo razoável». 5.1. Pautas interpretativas. 5.2. «Funcionamento normal» e «ilegalidade processual». 5.3. Diligência «funcional» média. 5.3.1. O «prazo razoável» na prisão preventiva. O art. 5.º da Convenção como critério especial de delimitação. 6. A responsabilidade do Estado pela violação do direito fundamental à administração da Justiça num prazo razoável. Procedimento. 7. Conclusões.