Analítico de Periódico
PP - 54
LUMBRALES, Nuno B. M., e outro
Inexistência de responsabilidade contra-ordenacional pela entrega tardia de IVA não recebido : a jurisprudênciado STA e de TCA Sul / Nuno B. M. Lumbrales, Paula Braz Machado
Fiscalidade, Lisboa, n.34(Abr.-Jun.2008), p.107-116
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS / Portugal
I - Acórdão do STA: interpretação e palicação do artigo 114.º do RGIT. II - Recente decisão do TCA Sul: casos de recebimento parcial de facturas dentro do período da apresentação de declaração e liquidação de imposto. III - Dispensa de aplicação de coima. IV - Orçamento de Estado para 2009: alteração do artigo 114.º do RGIT.