Analítico de Periódico
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ESTORNINHO, Maria João
Algumas questões de contencioso dos contratos da Administração Pública : à luz das recentes alterações introduzidas no CPA pelo DL n.º 6/96 de 31 de Janeiro / Maria João Estorninho
Legislação. Cadernos de ciência de legislação, Oeiras, n.15(Jan.-Mar.1996), p.17-46
O texto que agora se publica corresponde a uma palestra efectuada no INA (Instituto Nacional de Administração), no âmbito de um curso de contencioso administrativo, em Novembro de 1995.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
A autora sustenta neste texto a importância crescente da actividade contratual da Administração Pública que começa, finalmente, um pouco por toda a parte, a deixar de fazer figura de parente pobre da dogmática administrativa, tradicionalmente votada ao estudo do acto administrativo unilateral. No entanto, sublinha que a matéria è controversa, e que se vive uma época de verdadeira crise e indefinição em matéria de actividade administrativa contratual. Partindo da relação entre o sistema de contencioso administrativo e a própria dogmática dos contratos administrativos, procede a uma brevíssima análise de direito comparado (Sistemas francês, alemão, espanhol) para, de seguida, descrever o regime jurídico jurídico português. A análise das questões de contencioso dos contratos da Administração Pública é feita à luz das recentes alterações introduzidas no Código do Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. A autora conclui, referindo que no sistema portugês está aberta a porta à construção de um regime jurídico uniforme para toda a actividade contratual da Administração Pública. 1. Introdução. 2. Brevíssima referência de Direito Comparado. 2.1. O exemplo francês. 2.2. O exemplo alemão. 2.3. O exemplo espanhol. 3. Descrição sumária do regime jurídico português. 4. Algumas questões em especial. 4.1. Âmbito das acções em matéria de contratos administrativos e âmbito do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.2.Fundamentos das acções e fundamentos do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.3. Efeitos da anulação de um acto destacável. 4.4. Actos destacáveis em relação a «contratos de direito privado» da Administração Pública. 5. Nota final.