Analítico de Periódico
PP - 30
CORREIA, José Manuel Sérvulo
O incumprimento de dever de decidir / José Manuel Sérvulo Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.54(Nov.-Dez.2005), p.6-32 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal
§ 1.º - Introdução. § 2.º - O princípio procedimental do dever de decidir. I. A sede do princípio. II. Fundamentos do princípio. III. Modalidade do dever de decidir. IV. O incumprimento do dever de decidir. § 3.º - O anterior tratamento procedimental do incumprimento do dever de decidir. I. O princípio geral do dever de decidir. II. A regra do indeferimento tácito. III. A figura excepcional do deferimento tácito. IV . Os requerimentos repetitivos e a dispensa do dever de decidir. § 4.º - As incidências da reformulação dos meios processuais administrativos sobre o regime procedimental do dever de decidir. I. Eliminação do indeferimento tácito como instituto do Direito Administrativo geral. II. A redução do âmbito do instituto do acto adminstrativo. III. A nova leitura do n.º 2 do art. 9.º do Código do Procedimento Administrativo. IV. Manutenção do instituto do deferimento tácito. § 5.º - Breves perspectivas de reforma do regime procedimental do dever de decidir. I. Substituição da figura do indeferimento tácito. pela da inércia administrativa. II. Regime do acto expresso negativo. III. O regime dos requerimentos repetitivos. IV. Deferimento tácito.