Biblioteca TACL


Monografia
1468CAm 5


REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Reforma do Contencioso Administrativo : discussão pública / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Ministério da Justiça, 2000.- 195p. ; 24cm
Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários. Anteprojecto de Diploma sobre Comissões de Conciliação Administrativa.
ISBN 972-96423-5-4 (Brochado) : Oferta


CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal, ANTEPROJECTO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal