Monografia
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REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Reforma do Contencioso Administrativo : discussão pública / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Ministério da Justiça, 2000.- 195p. ; 24cm Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários. Anteprojecto de Diploma sobre Comissões de Conciliação Administrativa. ISBN 972-96423-5-4 (Brochado) : Oferta CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal, ANTEPROJECTO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |