Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1996 Código das custas judiciais : aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96 : comentado e anotado : legislação complementar / Humberto José de Melo ; pref. Joaquim Fonseca Henriques de Matos.- 2.ed. (rev.).- Lisboa : Quid Juris?, 1997.- 262p. ; 23cm ISBN 972-724-035-6 (Brochado) : Compra CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL |