Monografia
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RABAÇA, Clara Elete Gomes
O regime jurídico-administrativo da concentração dos meios de comunicação social em Portugal / Clara Elete Gomes Rabaça.- Coimbra : Almedina, 2002.- 442 p. ; 23 cm
Dissertação de doutoramento em Direito na Universidade de Santiago de Compostela.
ISBN 972-40- 1823-7 (Brochado) : Compra
DIREITO COMUNICAÇÃO SOCIAL, IMPRENSA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LIBERDADE DE IMPRENSA, CONCORRÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, JORNALISMO, PORTUGAL
PARTE I- Evolução histórica do regime jurídico dos meios de comunicação em Portugal. Capítulo I- Antecedentes históricos. Capítulo II- A situação pós 25 de Abril de 1974. PARTE II- Evolução histórica da liberdade de empresa em Portugal e breve resenha legislativa de uma defesa geral da concorrência no ordenamento jurídico português. Capítulo I- Antecedentes históricos. Capítulo II- A situação pós 25 de Abril de 1974: a instituição do princípio da liberdade de empresa. PARTE III- O regime jurídico português dos meios de comunicação social relativo ao sistema misto ou dual: serviço público e liberdade de empresa. Capítulo I- O regime jurídico português dos meios de comunicação social relativo ao sistema misto ou dual-Serviço público e liberdade de empresa-Na década de 80 até ao fim da primeira metade da década de 90, do séc.XX. Capítulo II- O actual regime jurídico português dos meios de comunicação social relativo ao sistema misto ou dual: serviço público e liberdade de empresa. Capítulo III- A aplicação plas entidades administrativas competentes da legislação geral da defesa da concorrência às prácticas restritivas, no âmbito dos meios de comunicação social.