Analítico de Periódico
PP - 58
FONSECA, Isabel Celeste M.
Contencioso administrativo autárquico : a protecção de direitos fundamentais / Isabel Celeste M. Fonseca
Direito Regional e Local, Braga, n.1(Jan.-Mar.2008), p.41-53 a 2 colns.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
0. Introdução. Parte I : a protecção jurisdicional administrativa de direitos fundamentais no contencioso autárquico: enquadramento. Parte II : a protecção jurisdicional urgente de direitos fundamentais: jurisprudência recente.