Analítico de Periódico

PP - 30

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Administrativo, 03/04/2008
A classificação administrativa do domínio público municipal / anotado por J. C. Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.78(Nov.-Dez.2009), p.60-72 a 2 colns.
Recurso n.º 934/2007.

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / Portugal, USURPAÇÃO DE PODER / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal

I - Uma câmara municipal carece de competência para definir, através de acto administrativo, sobre a inclusão num terreno no domínio público, em situação em que um particular defende que ele lhe pertence. II - O acto administrativo que levou a cabo tal definição, dirimindo um litígio entre a administração e um particular, que cabe aos tribunais decidir, enferma de usurpação de poder, gerador da sua nulidade, nos termos do art. 133.º, nº. 2, alínea a), do CPA.