Biblioteca TACL


Monografia
2302DAm 225


GOMES, Carla Amado
Três Textos sobre o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas / Carla Amado Gomes.- Lisboa : AAFDL, 2008.- 141p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-046-9 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. 1 - A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. 2 - A responsabilidade administrativa pelo risco na Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: uma solução arriscada? 3 - As novas responsabilidades dos Tribunais Administrativos na aplicação da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: primeiras impressões.