Monografia
| 1443 | DCNs 3 |
QUINTAS, Paula , compil.
Direito do consumidor e tutela de outros agentes económicos / compilação de Paula Quintas.- Porto : Almeida & Leitão, 1998.- 650p. ; 23cm + 1 adenda. - (Lusitaniae Lex))
ISBN 972-749-088-3 (Brochado) : Compra
DIREITO DOS CONSUMIDORES, CONCORRÊNCIA, DIREITOS DE AUTOR, PUBLICIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, AMBIENTE, PREÇOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
DEFESA DA CONCORRÊNCIA. 1. Regime geral (Decreto-Lei nº 371/93, de 29/10). 2. Práticas individuais restritivas (Decreto-Lei nº 370/93, de 29/10). 3. Declaração de legalidade ou de ilegalidade (Portaria nº 1097/93, de 29/10). 4. Vendas com redução de preços e práticas comerciais restritivas da concorrência (Decreto-Lei nº 253/86, de 25/08 ). DIREITOS DE AUTOR. 1. Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (Decreto-Lei nº 63/85, de l4/03). Regulação do disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei nº 62/98, de 0I/09). 2. Direito de aluguer, comodato e certos direitos conexos com o direito de autor em Propriedade Intelectual (Decreto-Lei nº 332/97, de 27/11). 3. Direito de autor e direitos conexos aplicados à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (Decreto-Lei nº 333/97, de 27/11). 4. Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (Decreto -Lei nº 334/97, de 27/11). 5. Gabinete do Direito de Autor (Decreto-Lei nº 57/97, de 18/03). 6. Protecção jurídica dos programas de computador (Decreto-Lei nº 252/94, de 20/10). 7. Lei da criminalidade informática (Lei nº 109/91, de 17/08). 8. Protecção de dados pessoais face à informática (Lei nº 67/98, de 26/10). 9. Protecção de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Lei nº 69/98, de 28/10). 10. Acesso aos documentos administrativos (Lei nº 65/93, de 26/08). 11. Depósito legal (Decreto-Lei nº 74/82, de 03/03). 12. Regime de acesso e de exercício da actividade de serviços via satélite (Decreto-Lei nº 120/96, de 07/08). 13.Aproximação de legislação sobre equipamentos terminais de telecomunicação (Decreto-Lei nº 19/96, de 07/08). PUBLICIDADE. 1.Código da Publicidade (Decreto-Lei nº 330/90 de 23/10). 2. Princípios controladores da actividade publicitária (Decreto-Lei nº 637/76, de 29/07). 3. Enquadramento geral da publicidade exterior (Lei nº 97/88, de 17/08). 4. Afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas (Decreto-Lei nº 105/98, de 24/04). 5. Publicidade a veículos automóveis (Decreto-Lei nº 74/93, de 10/03). 6. Publicidade de medicamentos para uso humano (Decreto-Lei nº 100/94, de 19/04). 7. Imitações perigosas (Decreto-Lei nº 150/90, de I0/05). DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10). 2. Lei de defesa do consumidor (Lei nº 24/96, de 31/07). 3. Conselho Nacional de Consumo (Decreto-Lei nº 154/97, de 20/06). 3.1. Conselheiro Nacional de Consumo (Decreto Regulamentar nº 27/97,de 18/06). 4. Estatuto legal do defensor do contribuinte (Decreto-Lei nº 205/97, de 12/08). 5. Administração e serviços públicos. 5.1. Protecção dos utentes de serviços públicos essenciais (Lei nº 23/96, de 26/07). 5.1.1. Livro de reclamações nos serviços e organizações da administração pública (Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96, de 28/11). 5.2. Livro de reclamações para uso dos utentes de empreendimentos turísticos e outros (Portaria nº 1069/97, de 23/10). 6. Vendas forçadas e produtos defeituosos. 6.1. Responsabilidade por produtos defeituosos (Decreto-Lei nº 383/89, de 06/11). 6.2. Responsabilidade pela venda de coisa defeituosa (arts. 913.º e ss. do CC). 6.3. Remessa de bens não encomendados (Decreto-Lei nº 161/77, de 21/04). 6.4. Venda ao domicílio e por correspondência e proibição das vendas em cadeia e das vendas forçadas (Decreto-Lei nº 272/87, de 03/.07). 7. Acção popular (Lei nº 83/95, de 31/08). SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICAS. 1. Géneros alimentícios. 1.1. Fiscalização e controlo da qualidade alimentar (Resolução do Conselho de Ministros nº 104/98, de 14/08). 1.2. Requisitos dos materiais e objectos em contacto com géneros alimentícios (Decreto-Lei nº 193/98, de 30/05). 1.3. Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios (Decreto-Lei nº 67/98, de 18/03). 1.4. Rotulagem de géneros alimentícios (Decreto-Lei nº 170/92, de 08/08). 1.5. Regulamento da rotulagem dos géneros alimentícios (Portaria nº 191/93, de 02/02). 1.6. Definição e caracterização das águas minerais naturais e de nascente (Decreto-Lei nº 156/98, de 06/06). 1.7. Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos (Decreto-Lei nº 158/97, de 24/06). 2. Medicamentos para uso humano. 2.1. Distribuição por grosso de medicamentos de uso humano (Decreto-Lei nº 135/95, de 09/06). 2.2. Rotulagem e folheto informativo de medicamentos para uso humano (Decreto-Lei nº 101/94, de 19/04). 2.3. Introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade de produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano (Decreto-Lei nº 94/95, de 09/05). 2.4. Equipamentos médicos implantáveis (Decreto-Lei nº 44/93, de 20/02). 2.5. Introdução no mercado de medicamentos veterinários (Decreto-Lei nº 184/97, de 26/07). 2.5.1. Distribuição de medicamentos para uso humano e de medicamentos veterinários (Portaria nº 348/98, de 15/06). 3. Preparações perigosas. 3.1.Classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas (Decreto-Lei nº 82/95, de 22/04). 3.2. Regulamento para classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas (Portaria nº 1152/97, de 12/11). 3.3. Limites à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas (Decreto-Lei nº 264/98, de 19/08). 4. Resíduos. 4.1. Gestão de resíduos (Decreto-Lei nº 239/97, de 09/09). 4.1.1.Processo de autorização prévia da gestão dos resíduos (Portaria nº 961/98, de 10/11). 4.2. Gestão de embalagens e resíduos de embalagens (Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20/12). 4.3. Sistema de consignação das embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis (Portaria nº 29-B/98, de 15/01). 4.4. Incineração de resíduos perigosos (Decreto-Lei nº 273/98, de 02/09). 4.5. Registo de resíduos industriais (Portaria nº 792/98, de 22/09). 5. Segurança dos produtos. 5.1. Língua a utilizar na informação sobre produtos ou serviços de origem estrangeira (Decreto-Lei nº 238/86, de 19/08). 5.2. Segurança geral dos produtos (Decreto-Lei nº 311/95, de 20/11). 5.3.Normas de protecção para a segurança flsica e saúde dos consumidores (Decreto- Lei nº 213/ /87, de 28/05). 5.4. Segurança dos brinquedos (Decreto-Lei nº 237/92, de 27/10). 6. Segurança das máquinas. 6.1. Informações e instruções relativas a máquinas e utensílios semelhantes (Decreto-Lei nº 62/88, de 27/02). 6.2. Concepção e fabrico de máquinas e componentes de segurança (Decreto-Lei nº 378/93, de 05/11). 6.3. Materiais de construção (Decreto-Lei nº 113/93, de I0/04). 6.4. Utilização de aparelhos a gás (Decreto-Lei nº 130/92, de 06/07). 6.4.1. Requisitos de fabrico e comercialização de aparelhos a gás (Portaria nº 1248/93, de 07/12). 6.5. Instrumentos de pesagem de funcionamento automático (Decreto-Lei nº 383/93, de 18/11). 6.6. Equipamentos de protecção individual (Decreto-Lei nº 128/93, de 22/04). 6.6.1. Requisitos de fabrico e comercialização de equipamento de protecção individual (Portaria nº 1131/93, de 04/11). 6.7. Exigências essenciais de segurança de recipientes sob pressão simples (Decreto-Lei nº 103/92 de 30/05). 6.8. Harmonização dos níveis de rendimento das novas caldeiras de água quente (Decreto-Lei nº 136/94, de 20/05). 6.9. Condições de segurança do equipamento electrónico (Decreto-Lei nº 117/88, de 12/04). 6.10. Princípios gerais de segurança relativos aos ascensores (Decreto-Lei nº 295/98, de 22/09). 7. Requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos (Decreto-Lei nº 214/98, de 16/07). PREÇOS PRATICADOS. 1. Regime-base sobre preços (Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10/07). 2. Regime de preços declarados (Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28/02). 3. Regime de preços vigiados (Portaria nº 650/81, de 29/07). 4. Exclusão de vários produtos do regime de preços vigiados (Despacho Normativo nº 45/98, de 29/06; Portaria nº 380/98, de 02/07; Despacho Normativo nº 7/98, de 23/01). 5. Regime de preços convencionados (Portaria nº 450/83, de 29/07). 6. Exclusão temporária de imposição de preços mínimos (Portaria nº 585/84, de 09/08). 7. Obrigatoriedade de exibição do preço de bens e serviços (Decreto-Lei nº 138/90, de 26/04). 7.1. Obrigatoriedade de indicação dos preços dos serviços médicos (Portaria nº 297/98, de 13/05). 8. Infracções anti-económicas (Decreto-Lei nº 28/84, de 20/01). AMBIENTE. 1.Plano Nacional da Política de Ambiente (Resolução do Conselho de Ministros nº 38/95, de 21/04). 2. Avaliação de impacto ambiental (Decreto-Lei nº 186/90, de 06/06). 3. Estatuto das organizações não governamentais de ambiente (Lei nº 35/98, de 18/07). 4. Regime de licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata (Decreto-Lei nº 268/ /98, de 28/08). 5. Comissão para as alterações climáticas (Resolução do Conselho de Ministros nº 72/98, de 29/06).