Monografia
| 0308 | DAm 47/I |
CORREIA, J. M. Sérvulo
Noções de direito administrativo / J. M. Sérvulo Correia.- Lisboa : Danubio, 1982 -.- v. ; 23 cm
Volume I : 575p.
(Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
INTRODUÇÃO. §1.º - A Administração Pública. 1. A Função Administrativa. 1.1. Funções do Estado; 1.2. Conteúdo jurídico da função administrativa; 1.3. Conteúdo material da função administrativa; 1.4. Função administrativa e função política. 2. Conceito Orgânico de Administração Pública. 3. Sentido da Evolução da Função Administrativa. §2.º - O Direito Administrativo. 4. A Génese do Direito Administrativo. 4. I. A importância do modelo francês; 4.2. Especificidade do sistema administrativista francês; 4.3. A criação jurisdicional do Direito Administrativo. 5. Conceito de Direito Administrativo. 5.1. Critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo; 5.2. Definição de Direito Administrativo; 5.3. Gestão pública; 5.4. Normas sobre relações interorgânicas. 6. Evolução Histórica do Direito Administrativo. 6.1. Monarquia constitucional; 6.2. De 1910 a 1974; 6.3. Período posterior a 25 de Abril de 1974. 7. Fontes do Direito Administrativo. 7.1. Fontes de Direito e Função Administrativa; 7.2. Constituição e leis constitucionais; 7.3. Exclusão do costume; 7.5. Direito Internacional convencional; 7.6. Lei; 7.7. Decretos-leis; 7.8. Decretos regionais; 7.9. Regulamentos; 7.9.1. Distinção entre leis e regulamentos; 7.9.2. Regulamentos do Governo; 7.9.3. Outros detentores da faculdade regulamentária; 7.9.4. Classificação dos regulamentos; 7.9.5. Cessação da vigência dos regulamentos. PARTE I - TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I : PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 8. Participação dos Interessados na Gestão Efectiva da Administração Pública. 8.1. Generalidades; 8.2. Participação colectiva; 8.3. Mecanismos de participação colectiva; 8.4. Vantagens e inconvenientes da participação colectiva; 8.5. Participação individual. 9. Descentralização Administrativa. 9.1. Enquadramento constitucional do princípio; 9.2. Descentralização e devolução de poderes; 9.3. Conceito jurídico de descentralização; 9.4. Virtualidades da descentralização. 10. Desconcentração Administrativa. CAPÍTULO II - SUJEITOS, ÓRGÃOS E PODERES. §1.º - Dos Sujeitos. 11. Natureza Jurídica das Pessoas Colectivas que Integram a Administração. 12. Personalidade Jurídica de Direito Público. 12.1. Interesse e dificuldades do conceito; 12.1. Origem ou forma da pessoa; 12.3. Sujeição a controlo público; 12.4. Sujeição a normas específicas de Direito Público. 13. Administração Directa e Indirecta. Devolução de Poderes. Classificação das Pessoas Colectivas de Direito Público. 13.1. Terminologia; 13.2. Administração do Estado e Administração autónoma; 13.3. Administração autónoma; 13.4. Administração indirecta do Estado e devolução de poderes; 13.5. Classificação dos institutos públicos. 14. Pessoas Colectivas de utilidade pública administrativa. 14.1. Génese da figura; 14.2. Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; 14.3. Empresas públicas de direito privado; 14.4. Sociedades de interesse colectivo; 14.5. Pessoas físicas com a qualidade de agente administrativo. §2.º - Dos Órgãos 15. Órgãos da Pessoa Colectiva. 15.1. Génese e conteúdo do conceito; 15.2. Suporte do órgão. 16. Órgãos colegiais: Reuniões e Deliberações. § 3.º - Dos Poderes. 17. Capacidade, Atribuições e Competência. 17.1. Capacidade; 17.2. Atribuições; 17.3. Competência; 17.4. Competência simultânea e competência conjunta; 17.5. Impossibilidade de presumir a competência; sua irrenunciabilidade e inalienabilidade. 18. Vinculação e Discricionariedade. 18.1. Natureza e justificação da discricionariedade; 18.2. Discricionariedade técnica; 18.3. Objecto da discricionariedade; 18.4. Limites da discricionariedade. 19. Espécies de Autonomia. 19.1. Introdução; 19.2. Autonomia política; 19.3. Autonomia de orientação; 19.4. Autonomia normativa; 19.5. Autonomia administrativa: 19.6. Autonomia financeira. 20. A Hierarquia Administrativa. 20.1. Conceito; 20.2. Poderes hierárquicos. 21. Tutela Administrativa. 21.1. Conceito; 21.2 Diferença entre poderes de tutela e poderes hierárquicos; 21.3. Formas de tutela; 21.4. Recurso tutelar e tutela correctiva: 21.5. Tutela inspectiva; 21.6. Tutela substitutiva ou suplectiva: 21.7. Controlo de legalidade e controlo de mérito; 21.8. Regime de tutela. 22. Poder de Orientação. 23. Delegação de Poderes. 23. I. Conceito; 23.2. Lei de habilitação; 23.3. Relação entre órgão delegante e entidade delegada; 23.4. Acto de delegação; 23.5. Delegação implícita; 23.6. Legitimidade passiva no recurso dos actos praticados sob delegação de poderes; 23.7. Revogação do acto de delegação e avocação; 23.8. Delegação de assinatura. PARTE II - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I : PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 24. Prossecução do Interesse Público. 25. Princípio da Legalidade. 25.1. A origem do conceito e os elementos de legalidade; 25.2. A legalidade democrática; 25.3. Precedência da lei e reserva de lei. 26. Princípio da Legalidade (continuação); A Polícia Administrativa. 26.1. Polícia administrativa e legalidade; 26.2. Conceito de polícia administrativa; 26.3. Polícia administrativa geral e polícias administrativas especiais; 26.4. Meios de polícia administrativa; 26.5. Polícia administrativa e agentes de polícia. 27. Justiça e Imparcialidade no Exercício de Funções. 27.1. O n.º 2 do art. 267.º da Constituição; 27.1. Conteúdo próprio da imparcialidade; 27.3. Continuação; 27.4. Diferentes acepções do termo «imparcialidade». CAPÍTULO II - O ACTO ADMINISTRATIVO. §1.º - Facto Jurídico e Acto Jurídico. 28. Os Factos Jurídicos. 29. Os Actos Jurídicos. 29.1. Noção e espécies; 29.2. Negócios jurídicos e actos unilaterais da Administração sujeitos a um regime de Direito Administrativo. § 2.º - Conceito e Elementos do Acto Administrativo. 30. Os Actos Jurídicos da Administração; Actos de Direito Privado. 30.1. Actos e actividade da Administração; 30.2. Actos de direito privado praticados pela Administração; 30.3. Regime peculiar dos actos de direito privado praticados pela Administração. 31. Os Actos Jurídicos da Administração; Actos de Direito Público Normativos e Concretos. 31.1. Generaldiade e abstracção; 31.2. Actos normativos e actos concretos. 32. Actos Internos e Externos. 32. I. Actos Externos; 32.2. Actos preparatórios. 33. Os Conceitos de Acto Externo e de Acto Definitivo.33.1. A concepção tradicional de acto definitivo; 33.2. Necessidade da revisão da concepção tradicional. Actos de execução; 33.3. Actos integrativos: 33.4. Comunicações. 34. Conceito de Acto Administrativo. 34.1. Definição; 34.2. Actos administrativos e actos auxiliares; 34.3. Acto administrativo e outras condutas da Administração. 35. Os Elementos do Acto Administrativo. 35.1. Noção; 35.2. Conduta Unilateral; 35.3. Conduta da Administração; 35.4. Exercício de um poder de autoridade; 35.5. Definição inovatória de uma situação juridica concreta; 35.6. Publicidade legalmente exigida. §3.º - Acto Administrativo Definitivo e Executório. 36. Acto Administrativo Definitivo. 36.1. Exclusão da função inovatória; 36.2. Exclusão do carácter necessariamente terminal; 36.3. Conceito de acto definitivo; 36.4. Casos em que não cabe recurso na ordem hierárquica; 36.5. Exclusão dos actos cujo recurso hierárquico não tem efeito devolutivo. 37. Acto Administrativo Executório: A) A Eficácia do Acto Administrativo. 37.1. Razão de ordem; 37.2. Eficácia do acto administrativo; 37.3. Razões de ineficácia dos actos administrativos válidos: 37.4. Requisitos de eficácia resultantes do próprio conteúdo do acto administrativo; 37.5. Eficácia objectiva e eficácia subjectiva: 37.6. Irretroactividade do acto administrativo. 38. Acto Administrativo Executório: B) A Executoriedade do Acto Administrativo. 38.1. Executoriedade e eficácia; 38.2. Crise da concepção tradicional da executoriedade como requisito da recorribilidade; 38.3. Obrigatoriedade ou imperatividade do acto administrativo; 38.4. Autotutela administrativa e privilégio de execução prévia; 38.5. Sentido da expressão «acto executório» usada no art. 269.º, n.º 2, da Const., no art. 15.º, n.º I, da LOSTA e no art. 815.º do CA. 39. Acto Confirmativo. 39.1. Conceito de acto confirmativo; 39.2. Relativismo do requisito da vigência da mesma legislação; 39.3. Actos repetitivos não confirmativos. §4.º - Inexistência e Invalidade do Acto Administrativo. 40. Inexistência do Acto Administrativo. 40.1. Distinção entre inexistência e invalidade; 40.2. Inexistência e presunção de legalidade; 40.3. Casos paradigmáticos de inexistência. 41. Invalidade do Acto Administrativo; Nulidade e Anulabilidade. 41.1. Conceito de invalidade; 41.2. Espécies de invalidade: nulidade e anulabilidade; 41.3. A opção pelo legislador entre as técnicas da anulabilidade e da nulidade; 41.4. Regime jurídico da nulidade; 41.5. Consequências dos actos nulos; 41.6. Regime jurídico da anulabilidade. 42. Requisitos de 'Validade e Vícios do Acto Administrativo. 42.1. Requisitos de validade do acto administrativo; 42.2. Vícios do acto administrativo; 42.3. Vícios do acto administrativo reconhecidos pela lei portuguesa; 42.4. Carácter não taxativo da enunciação dos vícios do acto adrninstrativo. 43. Requisitos de Validade do Acto Administrativo: A) Competência do Órgão ou Agente. 44. Vícios do Acto Administrativo: I) Incompetência. 44.I. Conceito de incompetência; 44.2. Graus de incompetência: 44.3. Razões de incompetência; 44.4. Conteúdo dos poderes de agir: 44.5. A chamada «incompetência negativa». 45. Vícios do Acto Administrativo: II) Usurpação de Poder. 45. I. Conceito de usurpação de poder; 45.2. Grau de invalidade resultante da usurpação de poder. 46. Requisitos de Validade do Acto Administrativo: B) Formalidades. 46.1. Conceito de formalidade; 46.2. Distinção entre formalidades e pressupostos do acto 46.3. Formalidades essenciais; 46.4. Formalidades simples e formalidades solenes. 47. (Continuação) : A Forma. 47.1. Conceito de forma; 47.2. Forma escrita e forma oral; 47.3. Forma solene. 48. Continuação): A Fundamentação. 48.1. Conceito de fundamentação; 48.2. Obrigatoriedade e fundamentação do acto administrativo; 48.3. A fundamentação dos actos orais, implícitos e tácitos; 48.4. Obscuridade, contradição ou insuficiência da fundamentação; 48.7. Menção dos fundamentos na notificação do acto. 49. (Continuação) : O Acto Tácito. 49.1. Sede legislativa da teoria do acto tácito; 49.2. Acto tácito positivo; 49.3. Natureza jurídica do acto tácito negativo: 49.4. Ilegalidade sistemática, por falta de fundamentação, dos actos tácitos de indeferimento; 49.5. Indeferimento tácito e actos de publicação obrigatória. 50. Vícios Forma do Acto Administrativo: III) Vício de Forma. 50.1. Conceito de vício de forma; 50.2. Ilegalidade formal dos actos preparatórios; 50.3. Repetição do acto com reparação da ilegalidade; 50.4. Vício de forma por falta de fundamentação; 50.5. Ordem de conhecimento do vício de forma. 51. Requisitos de Validade do Acto Administrativo: C) Fim. 51.1. Conceito de fim do acto administrativo; 51.2. Fim e motivos; 51.3. Fim e causa; 51.4. Relevo jurídico do fim. 52. Vícios do Acto Administrativo: IV) Desvio de Poder. 52.1. Conceito de desvio de poder; 52.2. Génese histórica da figura; 52.3. Desvio de poder doloso e por erro; 52.4. Motivo principalmente determinante; 52.5. Prova de desvio de poder. 53. Requisitos de Validade do Acto Administrativo: D) Os Pressupostos e o Conteúdo. 54. (Continuação) : Classificação dos Actos Administratrivos segundo o Conteúdo. 54.1. Critério do conteúdo; 54.2. Actos positivos e actos negativos; 54.3. Actos constitutivos e actos de verificação; 54.4. Actos de admissão; 54.5. Actos ampliativos: actos contitutivos de direitos em sentido estrito (renúncia), actos constitutivos de poderes ou faculdades (concessão e licença), actos que eliminam restrições ao exercício de direitos ou poderes (autorização), actos que extinguem ou restringem obrigações (renúncia e dispensa); 54.6. Actos ablativos: ordem, proibição, acto sancionatório, acto expropriativo; 54.7. Actos de segundo grau; 54.8. Actos de execução instantânea e de execução continuada. 55. Vícios do Acto Administrativo: IV) Violação de Lei. 55.1. Conceito de violação de lei;, 55.2. Comandos violáveis; 55.3. Erro de facto quanto aos pressupostos; 55.4. Erro na interpretação ou na aplicação de preceito legal. §5.º - Revogação, Alteração e Suspensão do Acto Administrativo. 56. Revogação do Acto Administrativo. 56.1. Conceito de revogação; 56.2. Revogação anulatória e revogação extintiva; 56.3. Competência para a revogação; 56.4. Formalidades e forma da revogação; 56.5. Actos irrevogáveis por natureza e por determinação da lei. 57. Ratificação do Acto Administrativo. 57.1. Ratificação-sanação e figuras próximas; 57.2. Inconstitucionalidade da norma legal retroactiva inovadora que pretenda convalidar actos administrativos ilegais. 58. Reforma e Conversão do Acto Administrativo. 58.1. Conceito de reforma; cláusulas acessórias ilegais; 58.2. Conceito de conversão. 59. Regime Jurídico Comum à Ratificação, Reforma e Conversão dos Actos Administrativos. 60. Rectificação do .Acto Administrativo. 61. Suspensão da Executoriedade do Acto Administrativo. 61.1. Introdução; 61.2. Acto administrativo de suspensão; 61.3. Suspensão da executoriedade pelos tribunais; 61.4. Dedução do incidente; 61.5. Requisitos legais da suspensão da executoriedade pelos Tribunais; 61.6. Prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o particular; 61.7. Inexistência de grave dano para a realização do interesse público; 61.8. Suspensão em caso de arguição de inexistência ou de nulidade; 61.9. Impossibilidade de suspensão dos actos de conteúdo negativo; 61.10. Suspensão da executoriedade dos actos já executados; 61.11. Julgamento do incidente e recurso das decisões.