Analítico de Periódico
PP - 58
MAÇÃS, Fernanda
São os municípios utentes de serviços públicos essenciais? / Fernanda Maçãs
Direito Regional e Local, Braga, n.4(Out.-Dez.2008), p.5-11 a 2 colns.
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal
A) Definição de utente de serviços públicos essenciais na versão originária da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. A1.) O caso especial dos municípios utilizadores de sistemas multimunicipais. B) Definição de utente de serviços públicos essenciais depois da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.