Analítico de Periódico
PP - 30
VIANA, Cláudia
Contratação pública e empresas públicas : direito nacional e direito comunitário / Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.52(Jul.-Agos.2005), p.8-32 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, CONTRATAÇÃO / Portugal, CONTRATO DE FORNECIMENTO / Portugal, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal
I - O regime jurídico português: a delimitação do âmbito sbjectivo.1. Relativamente aos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços. 2. Relativamente aos contratos de empreitada e de concessão de obras públicas. 3. Relativamente aos contratos de fornecimento, prestação de serviçso e empreitada de obras públicas celebrados pelas entidades que operam nos sectores especiais. 4. Breve conclusão quanto à delimitação do âmbito subjectivo do regime da contratação pública. II - O regime jurídico comunitário: a delimitação do âmbito subjectivo. 1. O conceito de entidades adjudicantes. 2. O conceito de «organismo de direito público». 2.1. Uma interpretação comunitária, autónoma e uniforme e o carácter dos anexos. 2.2. Carácter cumulativo dos três requisitos. a) Organismo criado para satisfazer de modo específico necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial. b) Personalidade jurídica. c) O requisito da dependência de outra entidade adjudicante. 3. A relevância da interpretação funcional do conceito de entidades adjudicantes e, em particular, do conceito de «organismo de direito público». 4. Conclusão. III - A aplicação do regime jurídico comunitário pelos tribunais nacionais.