Biblioteca TACL


Monografia
1233DAm 198


PINTO, Ricardo Leite
Intimação para um comportamento / Ricardo Leite Pinto.- Lisboa : [s.n.], 1993.- [4],69p. ; 30 cm
Relatório elaborado no âmbito do Seminário de Direito Administrativo, orientado pelo Prof. Sérvulo Correia, do Curso de Mestrado de Direito Pùblico da Universidade Lusíada (1992/1994)
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DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

1 - Delimitação do objecto do estudo. 2 - Caracterização global da "intimação para um comportamento" no quadro dos meios processuais acessórios consagrados na LPTA. 3 - Antecedentes na História do Contencioso Administrativo português. 4 - Breve referência ao Direito Comparado (Espanha, França, Itália e Alemanha). 5 - Caracterização do meio processual "intimação para um comportamento". 6 - A intimação para um comportamento como providência cautelar. 7 - A natureza da sentença e as funções do Estado no quadro do princípio constitucional da separação de poderes. 8 - Podem os tribunais administrativos adoptar outras medidas cautelares para além das expressamente previstas nas leis sobre contencioso administrativo?. 9 - Conclusões.