Analítico de Periódico PP - 29 | |
FERREIRA, Eduardo Paz Ainda a propósito da distinção entre impostos e taxas : o caso da taxa Municipal devida pela realização de infra-estruturas urbanísticas / Eduardo Paz Ferreira Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.380(Out.-Dez.1996), p.57-84 DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, TAXAS / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal |